LEI MUNICIPAL Nº 1.520 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. Altera a Lei Complementar nº 1.503 de 08/05/03 em seu parágrafo 1º Anexo I.

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.520 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera a Lei Complementar nº 1.503 de 08/05/03
em seu parágrafo 1º Anexo I.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica alterada a carga horária do cargo de Farmacêutico para
20 (vinte) horas semanais.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 26 de setembro de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Cargo de Farmacêutico é de extrema necessidade na Farmácia
Básica, sem o qual não temos condições de entregar medicamentos, psicotrópicos a
população.
Após o pedido de demissão da ex-Farmacêutica, estamos
encontrando dificuldades para a contratação de um novo profissional, devido a carga
horária e o salário do mesmo.
Por este motivo, estamos alterando a carga horária para 20 (vinte)
horas semanais, para tentarmos resolver esta situação.
contamos com a compreensão de todos dessa Casa de Leis para
que possam aprovar este projeto de lei.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal