LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para O Exercício de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 119 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para
O Exercício de 2003.
O povo do Município de Poço Fundo – MG, por seus representantes
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2003 em R$ 7.300,000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) conforme
quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria:
R$ R$
RECEITA CORRENTES 7.682.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 571.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 260.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 151.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 5.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 55.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.345.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 295.000,00
SUPERAVIT 752.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 370 .000,00
ALIENAÇÕES DE CRÉDITO 15.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 350.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 5.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 8.052.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA P/FORM/FUNDEF -752.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 7.300,000,00
Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:
01. LEGISLATIVA 400.000,00
02.JUDICIÁRIA 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
03.ESSENCIAL A JUSTIÇA 0,00
04.ADMINISTRAÇÃO 1.701.000,00
05.DEFESA NACIONAL 0,00
06.SEGURANÇA PÚBLICA 0,00
07.RELAÇÕES EXTERIORES 0,00
08.ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00
09.PREVIDÊNCIA SOCIAL 347.000,00
10.SAÚDE 1.271.000,00
11.TRABALHO 0,00
12.EDUCAÇÃO 1.498.000,00
13.CULTURA 145.000,00
14.DIREITOS DA CIDADANIA 0,00
15.URBANISMO 546.00,00
16.HABITAÇÃO 0,00
17.SANEAMENTO 100.000,00
18.GESTÃO AMBIENTAL 0,00
19.CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,00
20.AGRICULTURA 130.000,00
21.ORGANIZAÇÃO AGRARIA 0,00
22.INDUSTRIA 65.000,00
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00
24.COMUNICAÇÃO 0,00
25.ENERGIA 0,00
26.TRANSPORTE 475.000,00
27.DEPORTO E LAZER 254.000,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS 293.000,00
99.RESERVA DE CONSTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 7.300,000,00
Parágrafo Terceiro: Discriminação da despesa por entidades
orçamentária:
01. PREFEITURA MUNICIPAL 6.550.000,00
02. CÂMARA MUNICIPAL 400.000,00
03. INST.PREVID.DO M.P.FUNDO 350.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 7.300,000,00
Artigo 2º – Ficam os Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive
os Fundos Municipais, autorizados a:
a)- realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de
manter om equilíbrio orçamentário e financeiro do município, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria; b)- abrir créditos suplementares até o limite de 30%
(trinta por centos) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos
estabelecidos no art. 43 de Lei Federal 4.320/64;
c)- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor no dia 1º de janeiro de 2003.
Poço Fundo, 30 de setembro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal