LEI MUNICIPAL Nº 1.488 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente”.

PROJETO DE LEI Nº 130 DE 07 DE OUTUBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.488 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo-MG, Sr. Edésio Vasconcelos de
Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Poço
Fundo aprovou e ele sanciona a seguinte:
Lei:
Capítulo I
Das disposições Gerais
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação, segundo dispõe a Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da
criança e do adolescente.
Artigo 2º – O atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
no âmbito do município de Poço Fundo, far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
lazer, profissionalização e outras que possam assegurar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social, de caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
III – serviços especiais, nos termos da Lei Federal.
Parágrafo único – O município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a
juventude.

Artigo 3º – São órgãos da política de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente:
I – Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente;
II – Conselho Tutelar.
Artigo 4º – O Município poderá criar os programas e serviços a que
aludem os incisos II e III do art. 2º, bem como estabelecer, se necessário, consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo atividades de
atendimento.
Capítulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 5º – Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e
controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus
membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de
1990.
Artigo 6º – O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente, referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, garantir, junto às autoridades competentes, o atendimento
conforme estabelecido em Lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou
violados:
I – por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em
razão de sua conduta.
Artigo 7º – O conselho Municipal dos Direitos da criança e do
adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre governo
municipal e a sociedade civil, composto por 08 (oito) membros, da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Municipal, assim definidos:

a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
b) Um representante da Administração Geral;
c) Um representante da Assistência Social.
II – 04 (quatro) membros representantes da sociedade civil que
deverão ser escolhidos e formalmente indicados a partir de uma assembléia de
representantes das organizações da sociedade civil.
§ 1º – Os conselheiros representantes do poder público serão
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão
no âmbito de sua área e identificadas com a questão.
§ 2º – Os Conselheiros representantes da sociedade civil deverão ser
indicados pelas entidades previstas no inciso II deste artigo.
§ 3º – A designação dos membros do conselho compreenderá a dos
respectivos suplentes.
§ 4º – Os membros do Conselho e dos respectivos suplentes
exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por
igual período.
§ 5º – A função de membro do conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
Artigo 8º – È de competência do Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do adolescente:
I – estabelecer políticas municipais que garantam os direitos da
criança e do adolescente previstos em Lei;
II – acompanhar e avaliar as ações governamentais e não
governamentais, dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito do Município;
III – fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticas relativas à proposta orçamentária destinada à
execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se
refere ao Conselho Tutelar;
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IV – gerir o Fundo Municipal para atendimento dos Direitos da
Criança e do adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso IV, da Lei Federal nº
8.069/90, definindo o percentual de utilização dos seus recursos, alocando-os nas
respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
V – controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos
destinados a esse fundo;
VII – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
Conselheiro, nos casos de vacância;
VIII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
IX – apresentar manifestações sobre a convivência e oportunidade de
implementação de programas e serviços, bem como a criação de entidades
governamentais, incentivando e dispensando idêntico tratamento às entidades
assistenciais da sociedade civil já existentes, desde que estejam de acordo com o que
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), assim
como a realização de consórcio intermunicipal;
XI – providenciar os registros das entidades não governamentais de
atendimento e autorizar seu funcionamento, observando o parágrafo único do artigo 91
da Lei Federal nº 8,069/90, comunicando tais registros ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária competente, constituindo-se o único órgão de concessão desses
registros;
XII – divulgar o Estatuto da criança e do Adolescente, instituído pela
Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, no Âmbito municipal, prestando à
comunidade orientação constante e permanente sobre os direitos da criança e do
adolescente;
XIII – prestar informações e incentivar a comunidade, através dos
diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica,
política e cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira;
XIV – garantir a reprodução e afixação, em local visível, nas
instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e prestar os
devidos esclarecimentos e orientações sobre esses direitos, no que se refere à utilização
dos serviços prestados;
XV – receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para
melhor encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
XVI – levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante
representação, os crimes, as contravenções e as infrações que vierem violar interesses
coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
XVII – promover conferências, estudos, debates e campanhas que
visem à formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas à solução de questões
referentes à criança e ao adolescente;
XVIII – realizar assembléia anual à população, com a finalidade de
prestar contas sobre o exercício findo.
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Capítulo III
Das disposições Finais e Transitórias
Artigo 9º – O conselho Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, realizará o
seu Regimento Interno, elegendo o seu Presidente.
Artigo 10 – O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Artigo 11 – O poder Executivo proverá os meios necessários para o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
que trata esta Lei.
Artigo 12 – As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
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JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente justificativa para os projetos de lei abaixo
descritos:
1- Política Municipal aos Direitos da Criança e do Adolescente;
2- Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poço Fundo.
Referidos projetos visam reestruturar o atual Conselho
Tutelar e Conselho dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Objetivo Geral, despertar o grande potencial de
transformação social existente nos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumentalizando-se para que
canalizem toda sua potência e energia na melhoria da qualidade do atendimento
às crianças e adolescentes de Minas Gerais.
O Município de Poço Fundo necessita de tal
reestruturação, para tanto se faz necessário o apoio desse poder no sentido de
regulamentar a Lei Federal bem como fomentar o disposto no artigo 287 da Lei
Orgânica Municipal.
Assim, espera seja o projeto analisado, discutido, votado
e aprovado por esta Augusta Casa de Leis.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal.