LEI MUNICIPAL Nº 1.482 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento para restabelecer o sinal regional da TV Alterosa para a cidade de Poço Fundo e abre crédito suplementar da dotação específica e dás outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 136 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.482 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
pagamento para restabelecer o sinal regional da TV
Alterosa para a cidade de Poço Fundo e abre crédito
suplementar da dotação específica e dás outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da
quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para restabelecer o sinal regional da TV
Alterosa para a cidade de Poço Fundo.
Artigo 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
para cobrir as despesas da presente lei que correrão por conta da seguinte dotação:
02 – Poder Executivo
02 – Serviços de Administração
01 – Administração Geral
04 – Administração
122 – Administração Geral
0401 – Apoio a Administração Pública
2.015 – Pagamento com Publicidades e Publicações
3390 39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica……………………. 2.000,00
Artigo 3º – Como recurso da abertura do crédito acima fica anuladas as
seguintes dotações:
02 – Poder Executivo
02 – Serviços de Administração
01 – Administração Geral
04 – Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
122 – Administração Geral
0405 – Programa de Desenvolvimento do Município
2.019 – Manutenção das Ativ. dos Serv. de Engenharia
3190 09 – Salário Família………………………………………………… 1.000,00
3390 36 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Física……………………… 1.000,00
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de novembro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Chefe de Secretária
Jra/jê
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente lei visa melhor atender a população de Poço Fundo, que
hoje está sem sinal na cidade.
Através de várias reivindicações da população vimos a
possibilidade de recolocar o sinal da TV Alterosa, o objetivo é contemplar a
população com notícias regionais, inclusive da própria cidade, e para isso será
preciso suplementar a ficha da dotação específica da lei mencionada em epígrafe.
Pedimos aos ilustres vereadores urgência urgentíssima na
aprovação da lei, para que o problema seja resolvido com a brevidade que for
possível.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal