LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. “Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”

PROJETO DE LEI Nº 129 DE 07 DE OUTUBRO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo -MG, Sr. Edésio
Vasconcelos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Poço Fundo aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FMDCA, instrumento de captação e aplicação de recursos,
que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento de ações na
área dos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 2º – Constituirão receitas do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e
não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente do Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
§1º – A dotação orçamentária prevista para o órgão executor
da Administração Pública Municipal, responsável pelos direitos da criança e do
adolescente, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
§2º – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA.
Artigo 3º – O FMDCA será gerido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA integrará o orçamento da Prefeitura
Municipal de Poço Fundo.

Artigo 4º – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FMDCA, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços desenvolvidos pelo órgão de Administração Pública Municipal responsável
pela execução da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente ou por órgãos
conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas, de direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor dos direitos da criança e do adolescente;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços dessa natureza;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle dessa natureza;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área dos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 5º – O repasse de recursos para as entidades e
organizações dos direitos da criança e do adolescente, devidamente registradas no
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, será efetivado por
intermédio do FMDCA, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais dos direitos da criança e do
adolescente se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajuste e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os

programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Artigo 6º – As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão submetidas à apreciação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Artigo 7º – As despesas com a presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Artigo 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
– Prefeito Municipal –