LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. “Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poço Fundo – CONTUPOF e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 128 DE 07 DE OUTUBRO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Poço Fundo – CONTUPOF
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Edésio Vasconcelos
de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Fica criado o CONSELHO TUTELAR DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE POÇO FUNDO –
CONTUPOF, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento da criança e do adolescente.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DO
COLÉGIO ELEITORAL
Art. 2°- O Conselho Tutelar será composto por 3 (três)
membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, escolhidos em
sufrágio facultativo entre a população votante.

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – aprovar e organizar a folha de
votação ou relação de eleitores, mediante convite ou solicitação espontânea dentre os
eleitores da cidade.
Art. 3°- Todo processo eleitoral para escolha dos
Conselheiros será estabelecido e realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1°- O Presidente do CMDCA será o Presidente Eleitoral, o
qual poderá constituir Comissão para colaborar nos trabalhos.
§ 2° – Serão considerados e proclamados eleitos como
Conselheiros os 3 (três) candidatos mais votados ficando os demais, na ordem do
sufrágio, como suplentes.
§ 3° – Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o
candidato:
a – mais idoso
b – que for casado
c – que tiver filhos
Art. 4° – A candidatura é individual e sem qualquer
vinculação a partido ou grupo político.
Art. 5° – São requisitos para o registro de candidato
concorrente às eleições para membro do Conselho Tutelar:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
I – reconhecida idoneidade moral
II – idade superior a 21 (vinte e um ) anos
III – residir no município há pelo menos 1 (um) ano e nele ser
eleitor
IV – estar quite com o serviço Militar se for do sexo
masculino.
V – estar fisicamente apto para o trabalho.
Art. 6° – A posse do Conselho Tutelar será dada pelo
Presidente do CMDCA em sessão pública solene especialmente convocada para esse
fim.
Parágrafo único – Será recusada osse ao eleito que estiver em
exercício de atividade pública remunerada, seja emprego, cargo, função ou mandato
eletivo.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7° – O CONTUPOF será sediado no perímetro urbano da
cidade.
Parágrafo único – O horário de atendimento na sede será, de
segunda a sexta-feira, de oito a dezoito horas.
CAPÍTULO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
DA COMPETÊNCIA
Art. 8° – Compete ao Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes, nas hipóteses
previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando,
conseqüentemente, as medidas previstas no art. 101, I a VII, do mesmo estatuto;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando
as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
a- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b- representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações,
IV – encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do
adolescente;
V – funcionar como órgão auxiliar do Poder Judiciário,
resolvendo questões não infracionais e que não necessitarem de tutela jurisdicional,
encaminhando à autoridade judiciária, os casos de sua competência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no art. 101. de I a VII do Estatuto, para o adolescente
autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança e adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II da CF;
XI – representar o Ministério Público, para efeito das ações
de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII – acompanhar, sempre que possível, junto ao Poder
Judiciário, os processos contra menores e dar a assistência que for permitida no
cumprimento das medidas punitivas aplicadas aos mesmos.
XIII – promover palestras nas escolas e nas sociedades civis,
em nível de bairros, entidades de classe e filantrópicas, orientando os direitos da
criança e do adolescente.
CAPÍTULO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
DO EXERCÍCIO E DO SUBSÍDIO
Art. 9 ° – O exercício efetivo da função de Conselheiro
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 10 – O Cargo de Conselheiro Tutelar será considerado
cargo de confiança popular, ficando sua nomeação adstrita ao resultado do sufrágio
universal, nos termos desta Lei.
§ 1° – Os Conselheiros terão remuneração decorrente de
dotação orçamentária em montante que lhes assegure remuneração mensal no valor de
01 salário mínimo, para cada um.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO CONTUPOF
Art.11 – Para ordenamento de suas decisões e de seus
trabalhos o CONTUPOF terá uma DIRETORIA composta de Presidente e de
Secretário.
Art. 12 – O Presidente e o Secretário serão escolhidos por
seus pares.
Parágrafo único – O CONTUPOF aprovará seu próprio
Regimento Interno, nele prevendo o mandato da Diretoria.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Art. 13° – Os Conselheiros cumprirão uma jornada de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, cabendo à Presidência organizar o quadro de
horário de trabalho dos Conselheiros, de modo a atender plenamente as finalidades e
responsabilidades do órgão.
§1°- Além do cumprimento do estabelecido no caput , o
exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que
solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito;
§2° – O regulamento definirá os critérios para o regime de
plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros, limitada a, no máximo,
8 horas.
§ 3° – As presenças ao trabalho deverão ser comprovadas e as
faltas descontadas do subsídio mensal.
CAPÍTULO VII
DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS
Art 14 – Conceder-se á ao Conselheiro Tutelar licença:
I – para tratamento de saúde, mediante comprovação por
laudo médico;
II – por motivo de doença em pessoa da família, mediante
comprovação por laudo medico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
III – por luto, em virtude de falecimento de cônjuge,
ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras genros, por 3 (três) dias;
IV – para participação em cursos, eventos, seminários e
outros, relacionados à área da infância e da adolescência.
Parágrafo Único – A licença de que trata os incisos I e II será
remunerada, no máximo, em até 20 dias durante o ano.
Art. 15 – Os Conselheiros Tutelares efetivos serão
substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I – Vacância do cargo;
II – licença ou afastamento temporário do efetivo que exceder
a 20 (vinte ) dias.
Parágrafo único – Nos casos descritos neste artigo, os
Conselheiros suplentes terão direito à mesma remuneração fixada para os Conselheiros
efetivos.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 16 – Serão impedidos de servir no mesmo Conselho
marido e mulher, ou concubinos, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 17 – São penalidades disciplinares aplicáveis aos
membros do Conselho Tutelar:
I – advertência;
II- suspensão;
III – destituição da função.
Parágrafo único – O regimento interno estipulará os casos em
que serão aplicáveis de advertência e suspensão.
CAPÍTULO X
DA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 18 – Os membros do Conselho Tutelar perderão o
mandato nos seguintes casos:
I – mudança de endereço para outro Município;
II – não cumprimento da jornada de trabalho;
III – condenação por sentença irrecorrível, pela prática de
crime ou contravenção;
IV – apresentar conduta publica incompatível ou dependência
de substâncias entorpecentes ou alcoólicas.
Parágrafo único – Verificada a hipótese prevista neste artigo,
o CMDCA declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro
suplente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
CAPÍTULO XI
DA SINDICÂNCIA
Art. 19 – O membro do CMDCA que tiver ciência de
irregularidade no Conselho Tutelar deverá tomar as providências necessárias para sua
imediata apuração, mediante sindicância, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Art. 20 – Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 dias,
poderá resultar:
I – arquivamento;
II – aplicação de uma das penalidades previstas no art. 17
desta lei.
Art. 21 – Como medida cautelar, de modo a que o
Conselheiro Tutelar não venha interferir na apuração de irregularidade, poderá a
autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo
prazo de até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – O Conselho Tutelar, no prazo de 90 dias após a
posse, elaborará o seu Regimento Interno.
Art.23 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Art. 24 – As despesas desta Lei correrão por conta da despesa
própria do orçamento.
Art. 25° – Esta Lei, revogadas as disposições em contrário,
entra em vigor na data de sua publicação.
Edésio Vasconcelos de Oliveira