LEI MUNICIPAL Nº 1.477 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a Doar um Lote na Rua Marechal Deodoro, para “José Zeferino da Silva”.

PROJETO DE LEI Nº 125 DE 04 DE OUTUBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.477 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a Doar um
Lote na Rua Marechal Deodoro, para
“José Zeferino da Silva”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal Autorizado a doar um lote na Rua
Marechal Deodoro, com área total de 188,16 m².
Artigo 2º – A área ora doada é avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), conforme avaliação e croqui que passam a fazer parte integrante
desta lei.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de outubro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria

Jra/jê
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Visa a presente lei de doação regularizar o terreno e
construção , edificada no lote situado na Rua Marechal Deodoro s/n, nesta cidade,
doado pela Prefeitura Municipal há mais de trinta anos, porém sem lhe ter sido
outorgada a escritura definitiva, e que sobre o mesmo referido imóvel foi recolhido o
Imposto Predial Territorial Urbano desde 1978.
.
Em vista do exposto, vimos pedir a essa Egrégia Câmara a
sua aprovação.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal