LEI MUNICIPAL Nº 1.475 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002. Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 121 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.475 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica reestruturado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.
Parágrafo Único – O CODEMA é um órgão colegiado, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do
Município.
Artigo 2º – Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
CODEMA compete:
I- formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive
para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e
conservação do meio ambiente;
II- propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III- exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV- obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e
privadas e a comunidade em geral;
V- atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase
nos problemas do município;
VI- subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a
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proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1.988;
VII- solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município na área ambiental;
VIII- propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento
ambiental;
IX- opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do
município;
X- apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
XI- identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XII- opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria,
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com as proteção
ambiental;
XIII- acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras,
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico;
XIV- receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV- acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar
os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações
capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI- opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano,
posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente,
ao desenvolvimento do município;
XVII- opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente
poluidoras e degradadoras;
XVIII- decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a
aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação
Normativa COPAM nº 01 de 22 de março de 1.990 (“Minas Gerais” de
4/4/90) e da Deliberação Normativa COPAM nº 29 de 9 de setembro de
1998(“Minas Gerais” de 16/09/98);
XIX- orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
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administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à
legislação ambiental;
XX- deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras;
XXI- propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação
visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas
representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas
e aplicadas de ecologia;
XXII- responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII- decidir, juntamente com órgão executivo de meio ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV- acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de
interesse do Município;
Artigo 3º – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo
municipal de meio ambiente ou órgão a que o CODEMA estiver vinculado.
Artigo 4º – O CODEMA será composto, de forma paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I- Representantes do Poder Público:
a)- três representantes do Executivo Municipal;
b)- três representantes de órgãos da administração pública estadual ou federal que
tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou saneamento básico e que
possuam representação no Município, tais como: Polícia Militar, Civil, EMATER
ou COPASA.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a)- seis representantes de Setores Organizados da Sociedade: comércio, indústria,
clubes de serviços, associação de moradores, do ensino, entidades civis, sindicatos
e pessoas comprovadamente ligadas ao meio ambiente.
Parágrafos – Forma de Constituição:
§ 1º – Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de
eleição simplificada, onde os setores retro mencionados poderão indicar nomes,
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elegendo-se os 12 (doze) primeiros mais votados, sendo os 06 (seis) primeiros como
titulares, e o restante suplentes.
§ 2º – Na eventualidade de empate será eleito aquele que já tenha ocupado
o cargo no CODEMA, persistindo o empate preferirar-se-á o mais idoso.
§ 3º – Dentre os eleitos para o primeiro mandato deverão ser escolhidos o
Presidente e Vice-Presidente do Conselho, aos quais caberá a elaboração do
Regimento Interno que poderá dispor sobre a estrutura do CODEMA.
§ 4º – A aprovação do regimento Interno será efetuada por meio de
deliberação e voto da maioria dos membros do Conselho, inclusive com a
convocação dos suplentes.
Artigo 5º – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Artigo 6º – A função dos membros do CODEMA é considerada serviço
de relevante valor social.
Artigo 7º – As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser
amplamente divulgados.
Artigo 8º – O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos,
permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Artigo 9º – Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão
substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por
escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.
Artigo 10 – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a
05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA.
Artigo 11 – O CODEMA poderá instituir, se necessário, em seu
regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Artigo 12 – O CODEMA opinará sobre plantações potencialmente
poluentes, como tomate, batata, pimentão, café com agrotóxico, etc, tendo essas
lavouras de ser vistoriadas antes do plantio e licenciadas pelo CODEMA. Caso não
possuir tal licença será notificada, e embargada se causar impacto ambiental ou não
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obedecer as leis ambientais.
Artigo 13 – O CODEMA deverá opinar nas plantações de árvores no
perímetro urbano, para se evitar que no futuro haja pedido de corte ou mesmo poda.
Artigo 14 – No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o
CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto
do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Artigo 15 – A re+instalação do CODEMA e a composição dos seus
membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data
de publicação desta lei.
Artigo 16 – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas
verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de agosto de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretária
Jra/jê
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em decorrência da atualização das leis ambientais como, por
exemplo, a lei que rege o uso de agrotóxicos, faz-se necessário modificar e adequar
a lei de estruturação do CODEMA.
A lei anterior designava o CODEMA como órgão
simplesmente consultivo, o que o impedia de fazer as deliberações. Com a presente
lei, o CODEMA passa a ser um órgão mais completo, ou seja, consultivo e
deliberativo.
Na sua composição anterior não era órgão um conselho
paritário, o que será corrigido com a presente lei.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal