LEI MUNICIPAL Nº 1.473 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002. Altera o percentual do artigo 41 Inciso “III”da Lei 1.400 de 26/06/01.

PROJETO DE LEI Nº 127 DE 07 DE OUTUBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.473 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Altera o percentual do artigo 41 Inciso “III”da
Lei 1.400 de 26/06/01.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Alterar o Inciso “III” do Artigo 41 da Lei 1.400
de 26/06/01 para vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º – ………………………………………………………………….
“III” – abrir créditos adicionais até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do orçamento, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 04 de outubro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
PRAÇA TANCREDO NEVES, 3000 – CENTRO
POÇO FUNDO – MG – 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
Jra/jê
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este aumento de percentual na Lei que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para 2002 e na LDO para o exercício
de 2002 é para que possamos efetuar a elaboração dos empenhos
atendendo as necessidades do município.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal