LEI MUNICIPAL Nº 1.470 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a Doar um Lote no Loteamento Lavrinha, Bairro Mãe Rainha, para a Congregação “Cristã no Brasil”.

PROJETO DE LEI Nº 122 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.470 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a Doar um
Lote no Loteamento Lavrinha, Bairro Mãe
Rainha, para a Congregação “Cristã no Brasil”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal Autorizado a doar um lote no
Loteamento Lavrinha, situado na Quadra B, lote nº 01, para a “Congregação Cristã no
Brasil”.
Artigo 2º – A área ora doada é avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), conforme avaliação que passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de setembro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Jra/jê
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Visa a presente lei de doação regularizar o terreno e
construção da Igreja da Congregação Cristã no Brasil, edificada no lote situado na
esquina das duas Ruas Adair Afonso Ubeda e Rua 04 do Loteamento Lavrinha, Bairro
Mãe Rainha.
A planta para construção da Igreja foi aprovada pela
Prefeitura, conforme alvará de construção nº 314, de 14/04/2000. O certificado de
posse foi concedido em 30/07/97.
Em vista do exposto, vimos pedir a essa Egrégia Câmara a
sua aprovação.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal