LEI MUNICIPAL Nº 1.465 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a Permitir em Caráter Precário a utilização do Imóvel “Escola Municipal do Bairro Cavaco” , e dá outras Providências.

PROJETO DE LEI Nº 117 DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.465 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a
Permitir em Caráter Precário a utilização do Imóvel
“Escola Municipal do Bairro Cavaco” , e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir em caráter
precário a utilização do imóvel “Escola Municipal” localizado no bairro Cavaco à
Igreja Católica, neste ato representada pelo Senhor Alcírio Fernandes de Melo,
portador do CPF 440.366.636-15, residente e domiciliado no bairro Cavaco, na cidade
de Poço Fundo.
Artigo 2º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer
momento, apenas notificando o beneficiário com antecedência mínimo de 30 (trinta)
dias.
Artigo 3º – O beneficiário assinará termo próprio junto ao Poder
Executivo responsabilizando-se pela conservação do patrimônio.
Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 30 de agosto de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê

JUSTIFICATIVA
A presente permissão não trará nenhum prejuízo ao erário,
tampouco a alunos da rede de ensino municipal, conforme declaração em anexo.
O incentivo de que trata a presente lei não possui impedimento
legal, apenas necessitando de autorização legislativa por se tratar de permissão a
entidade religiosa e não a pessoa carente.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal