LEI MUNICIPAL Nº 1.463 DE 23 DE AGOSTO DE 2002. Autoriza Repasse de Verbas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 115 DE 16 DE AGOSTO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.463 DE 23 DE AGOSTO DE 2002.
Autoriza Repasse de Verbas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Município de Machado, devidamente
representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Miguel de Oliveira, para efeito de
pagamento de insumos utilizados na produção de leite de soja.
Parágrafo Único
Em contra partida o Município de Poço Fundo receberá, mensalmente, até
31 de dezembro do corrente ano, 1.000 (um mil) litros de leite de soja.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 15 de agosto de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê

Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A aquisição do leite de soja é de suma importância para nosso
município, pois ele beneficiará mais de 120 (cento e vinte) famílias com crianças
alérgicas, necessitando de complementação alimentar.
Desde 1997 a Prefeitura de Machado vem fornecendo o leite de
soja para o Município de Poço Fundo sem ônus algum a Prefeitura, mas devido a Lei
de Responsabilidade Fiscal não é mais possível continuar, por isso a necessidade
dessa lei para podermos repassar a verba e em contrapartida continuarmos recebendo
o leite de soja.
Como sempre contamos com a sensibilidade de todos os Senhores
Vereadores para a aprovação do projeto de lei em pauta.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê