LEI MUNICIPAL Nº 1.461 DE 08 DE AGOSTO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a Pagar Tarifas de água e luz da Cadeia Pública desse Município, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 113 DE 05 DE AGOSTO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461 DE 08 DE AGOSTO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a Pagar Tarifas de água
e luz da Cadeia Pública desse Município, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as tarifas de
água e luz da Cadeia Pública desse Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 05 de agosto de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Foi solicitado pelo Meritíssimo Juiz de Direito dessa Comarca o
pagamento das tarifas de água e luz da Cadeia Pública desse município pelo prazo
citado na lei, até que o Estado assuma essa responsabilidade. Pagamento esse que
corresponderá aos meses de: agosto, setembro e outubro do corrente ano.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê