LEI MUNICIPAL Nº 1.460 DE 07 DE AGOSTO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal ceder dois Servidores desse Município à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI Nº 112 DE 05 DE AGOSTO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.460 DE 07 DE AGOSTO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal ceder dois Servidores
desse Município à Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder dois
Servidores Municipais à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
por 90 (noventa) dias para trabalharem um na Cadeia Pública, outro na Delegacia de
Polícia local.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 05 de agosto de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Foi solicitado pelo Meritíssimo Juiz de Direito dessa Comarca a
cessão dos Servidores por esse prazo, prazo esse até que o Estado de Minas Gerais
assumirá essas funções ou o Município de Poço Fundo assine um novo convênio ou
aditivo autorizando a permanência dos respectivos servidores desde que os referidos
Órgãos beneficiados atendam as solicitações do município referente à organização,
ordem e proteção da população local, ficando ainda a critério do município a decisão.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê