LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 01 DE JULHO DE 2002. Revoga o Inciso XXI do Art. 20 da Lei Orgânica Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 101 DE 21 DE JUNHO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 01 DE JULHO DE 2002.
Revoga o Inciso XXI do Art. 20 da Lei Orgânica
Municipal.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar o
Inciso XXI do Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 21 de junho de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É público, notório e do conhecimento dos nobres Vereadores que o
referido inciso foi considerado inconstitucional por uma série de decisões do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais.
Não bastasse isto já foi propagado em jornal desta cidade que
referido dispositivo legal deveria ser revogado junto a Lei Orgânica Municipal.
O presente projeto não visa impedir a fiscalização nem a
publicidade dos atos públicos, mas tão somente dinamizar e agilizar medidas
administrativas eventuais e futuras.
Importante ainda esclarecer que esta medida irá racionalizar as
ações conjuntas deste município com órgãos da administração Estadual e Federal.
Por fim, sempre estaremos a disposição deste Poder para quaisquer
esclarecimentos de futuros convênios que possa ser assinados pelo município.
Segue anexo cópia do jornal.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal