LEI MUNICIPAL Nº 1.431 DE 22 DE JANEIRO DE 2002. Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI Nº 081 DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.431 DE 22 DE JANEIRO DE 2002.
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de Oliveira, Prefeito
Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), destinado a ocorrer
as despesas da Festa Carnavalesca, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.01.03.04.122.04.01.2004.3390.39…………………Outros Serv.de Terceiros
Pessoa Jurídica…………………………………………………………………R$ 15.000,00
02.01.03.04.122.04.01.2004.3390.30….Material de Consumo..R$ 5.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………….R$ 20.000.00
Artigo 2º – Para atender a abertura do Crédito Especial previsto no artigo
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02.01.03.04.122.04.01.2004.3390.36……………………Outros Serv.de Terceiros
Pessoa Física………………………………………………………………………R$ 20.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………R$ 20.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 17 de janeiro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra