LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para O Exercício de 2002

PROJETO DE LEI Nº 070 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para
O Exercício de 2002.
O povo do Município de Poço Fundo – MG, por seus representantes
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2002 em R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais) conforme
quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria:
1. RECEITA CORRENTES R$
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 501.700,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 280.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 101.000,00
1.4 RECEITA INDUSTRIAL 5.000,00
1.5 RECEITA DE SERVIÇOS 305.000,00
1.6 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.223.000,00
1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 157.150,00 6.572.850,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 220.000,00
2.2 ALIENAÇÕES DE CRÉDITO 20.000,00
2.3 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 526.000,00
2.4 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 15.000,00 781.000,00
(-) DEDUÇÃO REF/FORM/FUNDEF 653.850,00
6.700,000,00
Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:
01. LEGISLATIVA 260.000,00
02.JUDICIÁRIA 0,00
03.ESSENCIAL A JUSTIÇA 0,00
04.ADMINISTRAÇÃO 1.136.000,00
05.DEFESA NACIONAL 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
06.SEGURANÇA PÚBLICA 0,00
07.RELAÇÕES EXTERIORES 0,00
08.ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.000,00
09.PREVIDÊNCIA SOCIAL 310.000,00
10.SAÚDE 1.175.000,00
11.TRABALHO 0,00
12.EDUCAÇÃO 1.522.000,00
13.CULTURA 110.000,00
14.DIREITOS DA CIDADANIA 0,00
15.URBANISMO 638.00,00
16.HABITAÇÃO 0,00
17.SANEAMENTO 59.000,00
18.GESTÃO AMBIENTAL 22.000,00
19.CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,00
20.AGRICULTURA 156.000,00
21.ORGANIZAÇÃO AGRARIA 0,00
22.INDUSTRIA 85.000,00
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00
24.COMUNICAÇÃO 50,000,00
25.ENERGIA 0,00
26.TRANSPORTE 672.000,00
27.DEPORTO E LAZER 200.000,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS 268.000,00
99.RESERVA DE CONSTINGÊNCIA 10.000,00
6.700,000,00
Parágrafo Terceiro: Discriminação da despesa por entidades
orçamentária:
01. CÂMARA MUNICIPA 260.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL 6.090.000,00
03. INST.PREVID.DO M.P.FUNDO 350.000,00
Artigo 2º – Ficam os Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive
os Fundos Municipais, autorizados a:
a)- realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8%
(oito por cento) da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal
78/98;
b)- abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por centos) do
montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art.
43 de Lei Federal 4.320/64;
c)- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor no dia 1º de janeiro de 2002.
Poço Fundo, 28 de setembro de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal