LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 Dá Nova Redação ao Parágrafo Segundo do Artigo Terceiro da Lei Municipal nº 1.391 de 23/05/2001.

PROJETO DE LEI Nº 075 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001
Dá Nova Redação ao Parágrafo Segundo do
Artigo Terceiro da Lei Municipal nº 1.391 de
23/05/2001.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – O Parágrafo Segundo do Artigo Terceiro da Lei 1.391
de 23/05/2001 passa a ter a seguinte redação: Compete ao Órgão Municipal
de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
Educação – “Bolsa Escola”.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 23 de novembro de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fomos solicitados através do MEC juntamente com a
Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola a fazer a nova redação ao
parágrafo segundo do Artigo Terceiro da lei acima citada onde se lia compete
a secretaria ou departamento passa para Órgão Municipal de Educação, diante
dessa exigência estamos enviando esse projeto para aprovação dos Nobres
Vereadores.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
JRA/jra