LEI MUNICIPAL Nº 1.423 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza Firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 072 DE 29 DE OUTIBRO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.423 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001
Autoriza Firmar Convênio com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio
Vasconcelos de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio do a Caixa Econômica Federal com a finalidade de
concessão de empréstimo a seus servidores, sob consignação em folha de
pagamento.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 29 de outubro de 2001
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
JRA/jra
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este convênio se faz necessário para atender pedido dos
servidores que desejam contrair empréstimo financeiro junto à CEF. E para
que a Caixa possa conceder empréstimo aos servidores municipais, a
Prefeitura tem que firmar convênio para poder repassar as parcelas à Caixa,
através de desconto em folha de pagamento.
Contando como sempre com o apoio dos Nobres
Vereadores, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
JRA/jra