LEI MUNICIPAL Nº 1.422 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre a Modificação do Artigo 3º Inciso I e III da Lei 1.328, de 13/12/99 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 071 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.422 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Modificação do Artigo 3º Inciso I e III
da Lei 1.328, de 13/12/99 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 3º Inciso I e III da Lei 1.328, de
13/12/99, passam a ter a seguinte redação: I – Consideram-se como
servidores todos os funcionários públicos municipais efetivos e aqueles em
estágio probatório investidos em Função ou Cargo Público da Prefeitura
Municipal de Poço Fundo, da Câmara Municipal, bem como os servidores das
entidades da administração indireta do Município, quando assim for
determinado pelo ato de sua criação.
III – Os servidores estáveis e ocupantes, exclusivamente, de cargos em
comissão em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplicando-se a estes as regras do regime
geral de previdência social.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de outubro de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a lei modificando o artigo 3º Inciso
I e III retirando os funcionários estáveis do regime próprio pois o Ministério
da Previdência Social entende que os mesmos devem ser regidos pelo Regime
Geral de Previdência.
Em anexo estamos encaminhando os critérios avaliados
para fim de regularidade onde consta que a cobertura exclusiva do Regime
Próprio de Previdência tem que ser exclusivo aos funcionários efetivos.
Atendendo ao Ministério da Previdência Social envio este
projeto contando com a colaboração de todos os Vereadores.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal