LEI MUNICIPAL Nº 1.421 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a Modificação e a Revogação de Artigos da Lei 1.328, de 13/12/99 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 069 DE 21 DE STEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.421 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Modificação e a Revogação de Artigos
da Lei 1.328, de 13/12/99 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam revogados pela presente lei o Inciso III,
e parágrafo único do artigo 3º.
Artigo 2º – Os artigos abaixo da Lei 1.328, de 13/12/99,
passam a ter a seguinte redação: Artigo 16 – I – Auxilio doença e
aposentadoria por invalidez, 12 (doze) contribuições mensais; Artigo 17 –
§1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus
incisos I e II, pode aposentar-se com proventos proprorcionais ao tempo de
contribuição, quando atendidas as seguintes condições, cumulativamente:
Subseção II
Da aposentadoria por idade
Artigo 33 – O servidor será aposentado por idade, aos 65 (sessenta e cinco)
anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição.
Artigo 34 – A aposentadoria por idade será compulsória, aos 70 (setenta )
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Artigo 58 – I – Ao servidor, pela Prefeitura Municipal de Poço Fundo – MG,
mensalmente, junto com a remuneração, efetivando-se as compensação
quando do recolhimento das contribuições.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 17 de setembro de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
JRA/jra