LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 21 DE AGOSTO DE 2001. Autoriza a Cessão de Bens

PROJETO DE LEI Nº 058 DE 06 DE AGOSTO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 21 DE AGOSTO DE 2001.
Autoriza a Cessão de Bens
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
concedidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Artigo 1º – Fica autorizado a cessão de uso dos bens municipais que são
os seguintes: Máquina Patrol, Retro-Escavadeira,. Pá Carregadeira, tratores,
caminhões e operadores, de acordo com o art. 159 da Lei Orgânica do Município para
a Senhora Marilei Pereira Ramos portadora do CPF nº 051.337.166-48 e Joaquim
Francisco da Costa Sobrinho portador do CPF nº 028.255.206-59, ambos residentes
no Distrito do Paiolinho a Praça Governador Valadares nº 139 , proprietários do
Loteamento Jardim Bela Vista.
Artigo 2º – As obrigações pela manutenção, conservação e devolução dos
bens ora cedidos constarão do Termo de Responsabilidade a ser assinado pelo
município e proprietários do loteamento.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de agosto de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
De acordo com o art. 159 da Lei Orgânica Municipal o município
pode ceder bens a particulares existindo o interesse público após aprovado pela
Câmara Municipal máquinas e operadores da Prefeitura desde que não haja prejuízo
para os trabalhos do município e que o interessado recolha previamente a
remuneração arbitrada e assine o Termo de Responsabilidade de devolução e
conservação dos bens, o benefício desta lei trará abertura de ruas no imóvel dos
proprietários acima citados proporcionando a população oportunidade de adquirir lotes
de terrenos para a construção de casas próprias e ajudará muito no desenvolvimento
do distrito de Paiolinho.
JRA/jra