LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 29 DE MAIO DE 2001 REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS RURAIS

PROJETO DE LEI Nº 038 DE 18 DE MAIO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 29 DE MAIO DE 2001
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL PARA
ASSUNTOS RURAIS
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Artigo 1º – O Conselho Municipal para Assuntos Rurais criado pelo art.
313, da Lei Orgânica do Município de Poço Fundo/MG será constituído dos seguintes
membros:
I – um representante do Poder Executivo;
II – um representante do Poder Legislativo;
III – um representante dos Produtores Rurais;
IV- um representante dos Trabalhadores Rurais;
V- um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VI- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
VII- um representante da Empresa Mineira de Extensão Rural –
EMATER.
VIII- um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais.
Parágrafo primeiro – Os membros do Conselho que representarem o
Poder Público serão indicados pela autoridade competente.
Parágrafo segundo –- Os membros do Conselho que forem
representantes da sociedade civil serão indicados por seus pares.
Parágrafo terceiro – Os membros do Conselho serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo quarto – O mandato dos Conselheiros será por um período
de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Artigo 2º – As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas, constituindo o exercício de Conselheiro em serviço público relevante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
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Artigo 3º – Compete ao Conselho Municipal para Assuntos Rurais –
CMAR:
I- acompanhar, fiscalizar e avaliar o planejamento da política rural
municipal;
II- acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da política rural
municipal;
III- controlar a utilização dos tratores municipais.
Artigo 4º – O Conselho Municipal para Assuntos Rurais elaborará seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta ) dias a contar da publicação desta lei.
Artigo 5º – O funcionamento do Conselho Municipal para Assuntos
Rurais – CMAR será regulamentado pelo seu Regimento Interno.
Artigo 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de maio de 2001
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A economia de nosso Município é baseada nas atividades da
agropecuária.
A regulamentação do Conselho Municipal para Assuntos Rurais –
CMAR trará benefícios para os produtores rurais, em especial, para os pequenos.
Sabemos que a situação econômica de nossos produtores rurais, no
momento, necessita do apoio do Poder Executivo e Legislativo e da Sociedade para

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juntos buscarmos soluções que visam garantir o emprego, a renda e a sobrevivência
do trabalhador rural e sua família.
O Conselho Municipal para Assuntos Rurais – CMAR foi criado
pela Lei Orgânica do Município e seu funcionamento depende da regulamentação que
ora apresentamos.
No aguardo de que Vossas Excelências após a análise e estudo do
projeto, emitirão o parecer favorável para a sua aprovação,
Subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
JRA/jra