LEI MUNICIPAL Nº 1.392 DE 23 DE MAIO DE 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 039 DE 18 DE MAIO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.392 DE 23 DE MAIO DE 2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica criado e implantado o Programa de Desenvolvimento
Rural, com o objetivo de fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento
alimentar, promover o bem estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no
campo, na forma prevista no art. 311, da Lei Orgânica do Município de Poço Fundo.
Artigo 2º – O Programa ora criado e implantado, visa beneficiar os
produtores rurais que possuírem, neste município, imóvel rural com a área igual ou
inferior a 80 (oitenta ) hectares.
Parágrafo único – Poderão ser atendidos os produtores rurais que
possuirem imóveis rurais com a área superior a 80 (oitenta) hectares, desde que tenham
sido atendidos todos os produtores de que trata o caput que estiverem inscritos no
Programa.
Artigo 3º – Para operacionalização do programa ora criado e implantado,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fornecer trator, trator de esteira,
máquina tipo patrol, máquina tipo restroescavadeira, ou outro tipo de máquina e
implemento agrícola necessários para a realização dos seguintes serviços:
I- construção de terreiros para secagem de produtos agrícolas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
II- construção de silos;
III- construção de poços para psicultura;
IV- construção de carreadores das lavouras;
V- construção de vias de acesso às moradias rurais;
VI- terraplanagem para a construção de moradias e galpões ou
outro imóvel necessário para a produção agrícola;
VII- outros de importância e necessários para as atividades da
agropecuária.
Artigo 4º – Os produtores beneficiados pelo Programa de que trata esta lei
pagarão o valor de 50% (cinqüenta por cento) do custo dos serviços descrito no artigo
anterior, ficando o Município responsável pelo pagamento do restante.
Parágrafo primeiro – a forma de pagamento será regulamentada por
Decreto.
Parágrafo segundo – os serviços de acesso às moradias rurais poderão
ser executados sem custo para o produtor rural.
Artigo 5º – Os produtores inscritos poderão ser beneficiados com o
máximo de 10 (dez) horas mensais de serviços.
Parágrafo único – O limite estabelecido no caput poderá ser
ultrapassado, após o atendimento de todos os produtores rurais inscritos.
Artigo 6º – O Município poderá realizar os serviços de que trata esta lei
diretamente ou através de terceiros contratados.
Artigo 7º – A operacionalização do Programa ora criado e implantado,
será regulamentada por Decreto.
Artigo 8º – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 9º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo,18 de maio de 2001
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic.da Administração
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Compete ao Poder Público incentivar, apoiar e implementar a
política agrícola, objetivando a produção de alimentos e a geração de emprego e
renda.
Nosso Município tem sua economia baseada na agropecuária e
necessitamos de implantar a política agrícola voltada para o desenvolvimento da
agropecuária e, também, que vise promover a melhoria da qualidade de vida do
trabalhador rural e de sua família.
A criação do CMDRS tem objetivo de melhorar as condições e
fixar o homem no campo.
Na oportunidade, pedimos as Vossas Excelências, dignos
vereadores dessa casa de leis, para análise e aprovação do referido projeto de lei, com
o qual estaremos observando os princípios constitucionais de nossa República
Federativa do Brasil.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal