LEI ESTADUAL 12.972

Declaração de Utilidade Pública
Vânia Lúcia Baltar Bastos
Consultora da Assembléia Legislativa
A Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998, dispõe sobre o
reconhecimento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
como entidades de utilidade pública.
Tal norma faz parte de um arcabouço jurídico antigo e de uma visão já
ultrapassada de que as entidades assim reconhecidas são complementares à
ação do Estado e, por isso, devem ser financiadas e tuteladas por ele. A mera
existência da organização ou a validade da sua causa é tida como suficiente
para justificar doações a fundo perdido. Até hoje ocorrem, no Estado, repasses
de recursos a essas instituições a título de subvenção social.
Sendo financiadas e tuteladas pelo Estado, as entidades de utilidade pública
não precisam ser eficientes em sua gestão e permanecem, por natureza,
cronicamente deficitárias e subcapacitadas para desempenhar o seu papel, nem
sempre alcançando resultados positivos ou superando as adversidades do
meio.
Uma das razões de sua existência é o fato de serem orientadas pelos valores e
crenças de seus membros, o que possibilita a mobilização de pessoas sem
motivação econômica ou administrativa. Convivem, nesse setor, motivações
filantrópicas e altruístas, crenças, confissões, ativismo político interesses e
causas de várias ordens.
A citada Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, estabelece em seu art. 1º, que
transcrevemos a seguir, os requisitos para que o Estado reconheça a entidade
como de utilidade pública.
“Art. 1º – A sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em
funcionamento no Estado, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente
à coletividade, pode ser declarada de utilidade pública estadual, desde que
comprove:
I – que adquiriu personalidade jurídica;
II – que está em funcionamento há mais de dois anos;
III – que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV – que seus diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo único – A declaração de cumprimento das exigências previstas nos
incisos II, III e IV deste artigo poderá ser dada por Juiz de Direito, Promotor
de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado
de Polícia, ou seus substitutivos legais, da comarca em que a entidade for
sediada.”
Tendo em vista a dificuldade de se definir com precisão o significado de
“utilidade pública” e diante do risco de uma definição genérica e abstrata,
entendemos por bem utilizar alguns critérios que possam caracterizar,
individualizar e dar sentido a essas entidades . Assim, o primeiro critério
refere-se ao requisito da finalidade – não ter fins lucrativos e desenvolver
atividades de interesse geral da coletividade.
A lei exige, também, seja comprovada a aquisição da personalidade jurídica. È
o que está claramente estabelecido no caput do seu art. 1º . Sabemos que essa
aquisição decorre da inscrição dos atos constitutivos da entidade no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e deve ser comprovada por meio da
apresentação do estatuto com o devido ato de inscrição, representado pelo
registro no cartório ou por certidão por ele expedida .
A Lei nº 12.972, de 1988, exige, ainda, que a entidade comprove estar em
funcionamento há mais de dois anos, serem as pessoas de sua diretoria idôneas
e não remuneradas por seu múnus. Tais quesitos devem constar em atestado
firmado por uma das autoridades que menciona.
Devemos ressaltar que, embora a norma não preveja expressamente a
existência de determinadas cláusulas no estatuto da organização, acreditamos
que nele devem constar não apenas a natureza jurídica da entidade, mas
também que ela é sem fins lucrativos; suas finalidades e a forma pela qual se
dedica a elas, indicando se é por meio de execução direta de projetos,
programas ou planos de ação, doação de recursos físicos, humanos ou
financeiros.
É considerada sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não
remunera seus diretores e não distribui lucros, excedentes operacionais,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do respectivo objetivo social.
A lei que ora comentamos não define as áreas de atuação das entidades a
serem declaradas de utilidade pública e muito menos arrola as que podem ou
não obter o título, a fim de que possamos identificar, de maneira segura,
aquelas que servem desinteressadamente à coletividade e não têm fins
lucrativos. Entretanto, acreditamos que devem estar asseguradas no estatuto
práticas de gestão administrativa e patrimonial que garantam e preservem o
interesse público, afastados os eventuais interesses pessoais e de grupos, entre
eles a não-remuneração dos membros dirigentes e a não-distribuição de lucros.
Uma vez que a lei não discrimina as áreas de atuação das entidades a serem
tituladas nem define quais são as entidades passíveis dessa qualificação, tal
como fez a Lei Federal nº 9.790, de 23/3/99, que dispôs sobre as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS -, devemos,
por meio de incursão pelo ordenamento jurídico, arrolar algumas que não
podem ser assim qualificadas. Em princípio, as sociedades comerciais,
atualmente denominadas sociedades empresariais, por visarem, em primeiro
plano, “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de
bens ou de serviços”, por definição do próprio Código Civil Brasileiro, em
seus arts. 966 e seguintes, não podem ser declaradas de utilidade pública.
Claro está, também, que as cooperativas, as sociedades limitadas e as
sociedades civis que distribuem lucros entre seus associados não podem ser
declaradas de utilidade pública. As duas primeiras, principalmente, por
refugirem da classificação inicialmente imposta pela lei de utilidade pública,
que claramente arrola as pessoas jurídicas de direito privado descritas no art.
44 do Código Civil Brasileiro. Ambas estão inseridas no campo do Direito da
Empresa e têm legislação específica.
Com relação aos sindicatos de qualquer categoria, o eminente jurista Valentim
Carriou, em seus “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, afirma
tratar-se de associações em sentido lato, mas não em sentido estrito.
Até 1988, a fundação de qualquer sindicato dependia de carta de
reconhecimento expedida pelo Ministério do Trabalho. Com a edição da
Constituição da República de 1988, não foi mais possível exigir-se a
autorização do Estado para a instituição de sindicato. Entretanto, há naquele
órgão, em decorrência de instrução normativa por ele expedida, um Cadastro
Nacional das Entidades Sindicais, criado para receber os atos constitutivos
desses entes. Além disso, de acordo com a Instrução Normativa 1/97,
igualmente do Ministério do Trabalho, o registro sindical deve também
ocorrer nesse órgão, sendo que o registro no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas apenas atribui personalidade jurídica à entidade.
Claro está que, em sentido estrito, o sindicato não funciona como uma
associação, segundo as leis civis que dispõem sobre esta. Sujeita-se às normas
trabalhistas (art. 511 e seguintes da CLT), que dispõem sobre sua estruturação,
forma de direção e funcionamento. Da mesma forma, podemos dizer que os
partidos políticos também não podem ser declarados de utilidade pública, por
terem um “plus” em sua constituição e estarem sob a égide de outras normas
que não as civis. “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral” (§ 2º , art. 17, da Constituição da República).
As entidades de benefícios mútuos destinadas a proporcionar bens ou serviços
a um círculo restrito de associados ou sócios também não devem estar no rol
daquelas que podem ser declaradas de utilidade pública. A expressão “servir
desinteressadamente à coletividade”, inscrita na lei, refere-se, no nosso
entender, às entidades que se dispõem a abordar os complexos problemas
sociais, sem privilegiar um determinado campo, e desenvolver uma teia de
relações entre indivíduos, grupos e setores. São aquelas que se articulam com
segmentos diversos da sociedade, por meio da formação de alianças, parcerias
e coalizões, e cuja atuação tem um impacto considerável na sociedade. As
organizações de cunho corporativo não chegarão jamais a alcançar objetivos
tão amplos.
Finalmente, as fundações públicas não podem ser declaradas de utilidade
pública, porque o texto legal restringe claramente a outorga do título
declaratório às pessoas jurídicas de direito privado.
Junho de 2003
Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Relevância:LEGISLAÇÃO BÁSICA
Fonte: PUBLICAÇÃO – MINAS GERAIS DIÁRIO DO
EXECUTIVO – 28/07/1998 PÁG. 2 COL. 2
RETIFICAÇÃO – MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO –
Indexação: REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE
PUBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.
DISPOSITIVOS,POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, DECRETO
ESTADUAL, DECLARAÇÃO,UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES,
SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. HIPOTESE, CASSAÇÃO,
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Catálogo: UTILIDADE PUBLICA.
Dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A sociedade civil, a associação
ou a fundação constituída ou em funcionamento no
Estado, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, pode ser
declarada de utilidade pública estadual, desde que
comprove:
I – que adquiriu personalidade jurídica;
II – que está em funcionamento há mais de 2
(dois) anos;
III – que os cargos de sua direção não são
remunerados;
IV – que seus Diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo único – A declaração de
cumprimento das exigências previstas nos incisos
II, III e IV deste artigo poderá ser dada por
Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz,
Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, Delegado
de Polícia, ou seus substitutos legais, da
comarca em que a entidade for sediada.
Art. 2º – Nenhum favor do Estado decorrerá
do título de utilidade pública.
Art. 3º – Qualquer cidadão ou entidade
poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório
de utilidade pública da entidade que:
I – deixar de cumprir as finalidades para
as quais foi constituída;
II – deixar de preencher qualquer dos
requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
§ 1º – A representação a que se refere este
artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo,
se o título de utilidade pública tiver sido
concedido por Lei, ou ao Poder Executivo, se
concedido por decreto.
§ 2º – A entidade cujo ato de declaração
de utilidade pública tiver sido revogado não
poderá obter novo título no período de 2 (dois)
anos contados da data da revogação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as Leis nºs 3.373, de 12
de maio de 1965; 5.830, de 6 de dezembro de 1971;
12.240, de 5 de julho de 1996; e 6.141, de 13 de
setembro de 1973.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 1998.
Eduardo Azeredo – Governador do Estado