LEI DO Nº 1762 DE 29 DE JUNHO DE 2009. “FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, OS DESEMPREGADOS E PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI DO Nº 1762 DE 29 DE JUNHO DE 2009.
“FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, OS
DESEMPREGADOS E PESSOAS RECONHECIDAMENTE
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei de autoria do Vereador: Wladimir Corrêa de Morais
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
promovidos pelo Município de Poço Fundo, no âmbito de sua administração direta e
indireta, os desempregados e pessoas reconhecidamente carentes.
Art. 2º Para fins da isenção de que trata o Art. 1º desta lei, basta ao interessado
apresentar, nos locais de inscrição, declaração de sua condição de desempregado ou
carência, que poderá ser feita de próprio punho.
Art. 3º O candidato deverá deixar claro na declaração que não tem condições de
pagar a taxa prevista para o concurso, que a mesma está sendo firmada sob as penas da
lei e que é fiel à verdade, sujeitando-se as sanções previstas nos artigos 171 e 299 do
Código Penal Brasileiro (CPB).
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o
documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e
multa, se o documento é particular.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o presente projeto
no que couber.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 29 de junho de 2009
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal