LEI DO Nº 1760 DE 24 DE JUNHO DE 2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DA LAVRINHA.

LEI DO Nº 1760 DE 24 DE JUNHO DE 2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSELHO COMUNITÁRIO DA
LAVRINHA.
Lei de autoria do Vereador: Wladimir Corrêa de Morais
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública o CONSELHO
COMUNITÁRIO DA LAVRINHA, também designado pela sigla CCL, inscrito no
CNPJ sob o nº 08.832.429/0001-57, situado no Bairro Lavrinha, Zona Rural de Poço
Fundo/MG.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Poço Fundo, 24 de junho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal