LEI DO EXECUTIVO Nº 1600, DE 09 DE JUNHO DE 2005. Autoriza o Executivo Municipal a confessar dívida e contrair operação de crédito com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e dá outras providências.

LEI DO EXECUTIVO Nº 1600, DE 09 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a confessar dívida e
contrair operação de crédito com a Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do inc. XXIV do art. 22
da Lei Orgânica Municipal e inc. III do art. 167 da Constituição Federal a
firmar termo de reconhecimento de dívida e contrair operação de crédito
com as Companhia Energética de Minas Gerais S/A – CEMIG.
Parágrafo único. O reconhecimento da dívida e operação de crédito
autorizada por esta lei limita-se aos débitos contraídos pelo Município
relativos ao exercício de 2004.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica, especialmente autorizadas pela Lei nº
1.584, de 17 de março de 2005, que suplementou o orçamento do corrente
exercício.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de março de 2015.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a confessar dívida e
contrair operação de crédito com a Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG e dá outras
providências.
J U S T I F I C A T I V A S
Excelentíssima Presidente
Como já é do conhecimento de Vossa Excelência e dos Nobres Edis, no final
do exercício de 2004 o então Prefeito Municipal, sem razões aparentes, determinou o
cancelamento de Notas de Empenhos de créditos da Companhia Energética de Minas Gerais
S/A – CEMIG, decorrente de Notas Fiscais – Fatura pelo fornecimento de energia elétrica e
parcelamento de débitos pré-existentes e não pagos nas datas aprazadas.
Inicialmente fez-se necessário que esta Casa de Leis autorizasse a
suplementação do orçamento em curso, para que os pagamentos destas despesas dessem
regularmente. No entanto, ante a constatação de que a dívida não constava inscrita em Restos
a Pagar, como também não se encontrou nenhum ato ou decisão administrativa que
justificasse o cancelamento dos empenhos e a não inscrição em Restos a Pagar das contas de
luz relativas aos meses de novembro e dezembro de 2004, bem como já havia um anterior
parcelamento, cujos dois últimos subempenhos foram igualmente cancelados.
Por conseqüência disso, impossível que a atual administração reconheça
“obrigações” da anterior, sem que estas tenham sido sequer contabilizadas e as que foram
empenhadas, sem nenhuma justificativa, vieram a ser canceladas, não figurando das
obrigações de Restos a Pagar, sejam eles processados ou não.
Consequentemente, fez-se necessário a instauração de um processo
administrativo para Tomadas de Contas Especial, na qual as partes envolvidas foram
notificadas para se manifestarem a respeito, ou seja, tanto o credor, pela comprovação do seu
crédito, quanto os responsáveis na gestão anterior, para que reconhecessem a procedência do
crédito e justificassem os motivos do cancelamento e a ausência de ato administrativo formal.
O processo administrativo concluiu em seu relatório final pela procedência da
dívida, sem que se tenha chegado a uma conclusão plausível dos motivos do cancelamento do
empenhos na gestão passada, sendo certo que, a alegação da inexistência de recurso
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financeiro, não era motivo aparente, visto que, bastava inscrever tais créditos em Restos a
Pagar, evitando todos os entraves e dificuldades resultantes.
No entanto, esta questão será resolvida perante o Tribunal de Contas e
Ministério Público se entenderem pela inexistência de alguma irregularidade. Urge no
momento, que Vossa Excelência receba o presente projeto de lei e lhe dê tramitação em
regime de urgência urgentíssima, afim de que nos permita o instrumento jurídico – legislativo
– indispensável ao reconhecimento da dívida e seu parcelamento a médio ou longo prazo,
visto que não dispomos de recursos financeiros para saldá-la de imediato.
Sendo o que nos cumpria para o momento, na certeza de que a suplementação
será prontamente autorizada, reiteramos nossos protestos de elevada estima e apreço,
extensivos aos Senhores Edis.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal