Lei de diretrizes orçamentária 2012

MENSAGEM Nº:
Poço Fundo, 15 de abril de 2012.
ASSUNTO: Projeto de LDO do exercício de 2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013, conforme o disposto no art. 165,
§ 2º, da Constituição da República.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, para
o exercício de 2013, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, § 2º,
da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
III– disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
IV – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
X – definição de critérios para início de novos projetos;
XI – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII – incentivo à participação popular;
XIII – as disposições gerais;
XIV – definição da reserva de contingência e sua utilização.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para
que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013, contenham as bases
necessárias para que o governo municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
– Anexo e Prioridade da Administração
– Anexo de Metas Fiscais;
– Anexo de Riscos Fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus pares, os nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Poço Fundo
PROJETO DE LEI Nº: DE 15 de abril de 2012.
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
município de Poço Fundo para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
Disposição Preliminar
Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165 §2o da
Constituição, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, que
compreendem:
I – as diretrizes gerais, prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município
e suas alterações
IV – as disposições relativas a alterações da legislação tributária do município
para o exercício correspondente;
V – as disposições relativas a despesas do município com pessoal e encargos;
VI – as disposições sobre a administração da dívida e contratação de operações
de crédito;
VII – as disposições finais.
Capítulo II
Das Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal
Art. 2º – A elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2013 obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I – dar precedência, na alocação de recursos, aos Programas de Governo
constantes no Plano Plurianual de Ação e ao atendimento de demandas aprovadas
no Orçamento Participativo do Município e ou Audiências Públicas, especialmente
para assegurar à população os direitos fundamentais de saúde, saneamento,
segurança, educação e meio ambiente, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas;
II – buscar o equilíbrio das contas do setor público, para que o município possa
recuperar sua capacidade de poupança e de investimento nas áreas social e
econômica;
III – Promover a eficiência dos serviços prestados pelo município, mediante o uso
racional dos recursos necessários à execução dos projetos e atividades constantes
no programa de trabalho de cada unidade.
Art. 3º – Constituem metas do Poder Executivo para o exercício de 2013
aquelas constantes no Plano Plurianual de Ação , em especial as necessárias a:
I – Assegurar ensino publico de qualidade, mediante investimentos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, principalmente no que se refere ao aumento
na oferta de vagas, ações integradas de capacitação de educadores e implantação de
políticas sociais e pedagógicas que contribuam para a efetividade dos programas
relativos ao ensino infantil, fundamental e especial;
II – Alcançar eficácia nas ações de saúde, mediante implantação e fortalecimento
dos programas de saúde da família, vigilância epidemiológica, atendimento ambulatorial
e saúde da mulher, com ênfase na prevenção e atuação integrada com as demais
esferas de governo.
III – Promover a efetividade nas ações vinculadas a programas de assistência
social para assegurar a igualdade de tratamento à população carente, as crianças,
idosos, adolescentes e aos portadores de necessidades especiais;
IV– Promover a melhoria nas condições de vida da população, mediante
implantação e manutenção de projetos de saneamento ambiental, com a criação de
estações de tratamento de lixo e esgoto e adoção de medidas efetivas para
recuperação e preservação de cursos d’água e mananciais, no município;
V – Adequar a infra-estrutura física nas áreas de turismo rural e ecológico e
divulgação do produto turístico mineiro e regional;
VI – Proteção do patrimônio público, com vistas a possibilitar a preservação da
identidade do povo e da história do município;
VII- Fortalecer os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição e
licenciamento em geral;
VIII – Modernização administrativa do município, mediante implantação de ações
que possibilitem alcançar a eficiência na prestação de serviços colocados à disposição
da população.
IX – Aperfeiçoamento das ações de controle interno, para possibilitar a atuação
preventiva, diminuindo a incidência de impropriedades durante a execução do
orçamento;
X – Revisão geral dos vencimentos dos funcionários municipais a partir de março
de 2013 e, ou correções necessárias no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos,
respeitados os limites legais para a despesa de pessoal.
Capítulo III
Das Diretrizes Gerais para o Orçamento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º – A lei orçamentária para o exercício de 2013 que compreende o
Orçamento Fiscal, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual de Ação e nesta lei, observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 5º – Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – função o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
II – subfunção uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III – programa o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no
plano plurianual;
IV – projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
V – atividade um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI – operações especiais as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização das ações.
§ 2o – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 6o – O projeto de Lei Orçamentária apresentará, a programação do
orçamento fiscal e compreenderá as ações do município em consonância com os
dispositivos contidos na Portaria 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento
e Gestão e na Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, e seguintes,
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional para disciplinar a execução orçamentária
e a responsabilidade na gestão.
Art. 7º – As propostas parciais do Poder Legislativo para fins de elaboração do
projeto de lei orçamentária, serão enviadas até o dia 15 de julho de 2012.
§ 1º – As propostas parciais a que se refere o “caput” deste artigo serão
elaboradas a preços correntes do exercício a que se referirem.
§ 2º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até 31 de
julho de 2012, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2013,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º – As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação não incidirão sobre:
I – dotações para pagamento de despesas com pessoal, encargos e serviço da
dívida;
II – dotações compromissadas para a contrapartida obrigatória do tesouro
Municipal na execução de convênios;
III – dotações referentes a obras já iniciadas, previstas no Plano Plurianual;
IV – dotações destinadas à constituição da Reserva de Contingência.
Art. 9º – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei
4.320/64, e será composto de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – quadro consolidado do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao orçamento
fiscal e da seguridade;
§ 1o – Integrarão a consolidação dos quadros a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III e IV, e parágrafo
único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
II – resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III – fixação da despesa por poderes e órgãos e segundo a origem de recursos;
IV – fixação da despesa por função e segundo a origem de recursos;
V – receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI – receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII – despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI – estimativa da receita dos orçamentos fiscal do município, por categoria
econômica e origem de recurso;
XII – resumo geral da despesa do orçamento fiscal do município, por categoria
econômica e origem de recursos;
XIII – das despesas e receitas do orçamento fiscal do município, de forma
agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente;
XIV – da distribuição de receitas e despesas por função de governo do orçamento
fiscal.
XV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 212 da Constituição
Federal;
XVI – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República com a redação dada pela
Emenda 29.
XVII – demonstrativo do serviço da dívida para 2013, com identificação da
natureza da dívida e discriminação do principal e dos acessórios, acompanhado da
memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização e com juros e
encargos;
XVIII – demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida
obrigatória do Tesouro Municipal, especificando-se a origem e o montante dos
recursos;
XIX – demonstrativo da receita corrente líquida do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas;
XX – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169
da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
XXI – demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2013.
XXII – demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa
decorrente de isenção, anistia, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira,
tributária e creditícia.
Art. 10 – O projeto de lei orçamentária do município de Poço Fundo, relativo ao
exercício de 2013, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento;
I – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio da transparência implica, além da observância ao principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Parágrafo único – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento através da definição das prioridades de
investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 11 – Caso a previsão de arrecadação da receita não se concretize e caso
seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de
investimentos e inversões financeiras de cada Poder.É obrigatória a consignação de
recursos na lei orçamentária para lastro de contrapartida a empréstimos contratados,
bem como o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos.
Seção II
Das Diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 12 – O Orçamento Fiscal compreenderá o orçamento dos órgãos da
administração direta;
Art. 13 – O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto,
atividade e operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a
origem do recurso, a procedência e o grupo de despesa a que se refere.
§ 1º – Os grupos de despesa a que se refere o “caput” deste artigo classificamse
em:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida pública;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras;
VI – amortização da dívida pública;
VII – outras despesas de capital;
VIII – diversas aplicações.
Art. 14 – A despesa com precatórios judiciários será programada, na lei
orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo
débito.
§ 1º – Os órgãos integrantes do Orçamento Fiscal encaminharão ao Órgão
Municipal do Planejamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária de 2013, a
relação de débitos referentes a precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de
2012, com valores atualizados até a referida data, de acordo com o § 1º do art. 100 da
Constituição da República.
§ 2º – Os recursos alocados para os fins previstos no “caput” deste artigo não
poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 15 – Na programação de investimento em obras da Administração Pública
Municipal, considerado o imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:
I – os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos;
II – os novos projetos serão programados se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já
iniciadas, em execução ou paralisadas;
c) estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
d) estiverem perfeitamente definidas as fontes de custeio;
e) os recursos alocados destinarem-se ás contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de
concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do município para clubes, associações de servidores e
de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§1o – Para se habilitarem ao recebimento de subvenções ou auxílios, as
entidades deverão apresentar:
I – Estatuto social, no qual se comprove ser a entidade uma instituição
privada, sem fins lucrativos, e a não remuneração dos dirigentes;
II – Declaração de utilidade pública;
III – Declaração de funcionamento regular últimos dois exercícios emitida no
exercício de 2013 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
§2o – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções e auxílios, prevendo a obrigatoriedade de apresentação de
plano de trabalho, execução do objeto sem desvio de finalidade, sob pena de
responsabilização do agente responsável pelo desvio e apresentação de prestação de
contas ao município com documentos idôneos para comprovar a legalidade das contas e
cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos;
II – Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio;
§ 3o – A concessão de subvenções e auxílios de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei especifica.
Art. 17 – È facultado ao município celebrar convênios com entidades públicas
e privadas para descentralização das ações necessárias ao atendimento nas áreas de
educação, saúde e assistência social.
§1o – Os recursos liberados para execução de convênios, serão objeto de
prestação de contas apresentada ao Município, que examinará a legalidade das
despesas e o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho.
§ 2o – É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular junto a Administração Pública Municipal, estadual e federal.
§3o – Não poderão ser destinados recursos de nenhuma espécie para atender
despesas com:
I – sindicato, associação e clube de servidores públicos;
II – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta por
serviços de consultoria ou de assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, firmado com
órgão ou entidade de direito público ou privado, nacional ou internacional, pelo
órgão ou pela entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver
eventualmente lotado.
Art.18 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer
mediante a celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, e em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 19 – A transferência de recursos para outro município, em virtude de
interesse comum somente será feito mediante convênio, acordo ou instrumento
congênere, salvo durante a vigência de estado de calamidade pública decretado no
município e reconhecido pela Câmara Municipal.
Art. 20 – Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas
classificadas como Investimentos em regime de execução especial, ressalvadas as
despesas decorrentes de calamidade pública .
Capítulo IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações da Legislação Tributária
Art. 21 – A estimativa da receita constará no projeto de Lei Orçamentaria para
o exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas á expansão de base de tributação e conseqüente
aumento das receitas próprias.
Art. 22 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação na legislação sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão intervivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V – revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções de tributos municipais para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
§1o – O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei que instituam
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar
os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do
resultado primário.
§2o – A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alteração na legislação tributaria, ainda em tramitação, quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação
das respectivas alterações legislativas.
IX – Possibilidade de concessão de anistias, isenções e remissões tributárias;
X- Programa de parcelamento de créditos tributários, inscritos em dívida ativa,
inclusive os ajuizados.
Capítulo V
Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito
Art. 23 – A administração da dívida pública municipal tem por objetivo
principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 24 – A captação de recursos, na modalidade de operações de crédito,
pela administração, observada a legislação em vigor, será feita mediante a
contratação de financiamentos.
Art. 25 – Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 26 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, como anexos da
proposta orçamentária para 2013, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos
Fiscais previstos nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 27 – A lei orçamentária conterá dispositivo que autorize operações
de crédito por antecipação da receita e para refinanciamento da dívida.
Art. 28 – O projeto de lei que autorize o Poder Executivo a realizar operação
de crédito conterá especificação do prazo de validade da autorização concedida pelo
Poder Legislativo.
Art. 29 – A reserva de contingência contida na proposta orçamentária será de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), e será destinada ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 30 – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2013, o cronograma anual de desembolso mensal
discriminado por órgão de sua estrutura, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo,15 abril de 2012.
Prefeito Municipal
Anexo de Riscos de Fiscais
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2012
(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
I – Introdução:
Com o objetivo de buscar o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado, a Lei
de Responsabilidade Fiscal, de 4 maio de 2000, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II – Classificação:
Os riscos fiscais são classificados em duas categorias: orçamentários e de dívida.
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios
entre receitas e despesas orçadas.
1.1. No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação
de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação
orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos.
As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo Município são o
nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de juros. Nesse sentido, constituem riscos
orçamentários os desvios entre as projeções das variáveis utilizadas para a elaboração do orçamento e os
seus valores efetivamente verificados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que
relacionam os parâmetros aos valores estimados.
A inflação afeta a maioria dos impostos, sendo que para a estimativa de receitas é utilizado um
índice que demonstra maior correlação com a receita efetivamente realizada nos últimos exercícios..
1.2. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem apresentar desvios em relação às
projeções utilizadas para a elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica e
da inflação observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas
obrigações para o Governo. Cabe ressaltar que uma parte significativa da despesa decorre das
obrigações constitucionais e legais e, portanto, são mormente afetadas por mudanças da legislação.
As principais despesas do orçamento fiscal e da seguridade social são os benefícios
previdenciários, as despesas com pessoal e outras despesas obrigatórias, tais como, Lei Orgânica de
Assistência Social, despesas com fundo de combate à pobreza e gastos com saúde. Algumas despesas
variam principalmente em função do aumento do salário mínimo de cada exercício: benefícios
previdenciários, despesas com a Lei Orgânica de Assistência Social ,projetos de lei em tramitação no
Poder Legislativo pleiteando a criação de novos cargos e a reestruturação de carreiras.
2. Os riscos da Dívida Pública Municipal Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos:
administração da dívida e passivos contingentes do Município.
2.1. O primeiro é decorrente, principalmente, do impacto de variações das taxas de juros, afetando o
volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida. É importante ressaltar
que esta sensibilidade impacta a despesa orçamentária pelo aumento dos encargos somente para os
títulos vincendos dentro do exercício.
2.2. O segundo tipo de evento que se constitui risco de dívida, os denominados passivos
contingentes, refere-se às dívidas potenciais que podem ser derivadas de diversos fatores e que, devido
às suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo Município como dívida.
IV – Método de Avaliação
Inicialmente, cumpre ressaltar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa
e por esta razão vale destacar que a listagem dos passivos a seguir não implica ou infere probabilidade de
ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais.
As ações judiciais contra o Município, exceto ações relativas a questões previdenciárias,
representam a segunda classe de passivos contingentes, cabendo à Procuradoria Geral do Município a
defesa dessas ações. Levantamento feito junto ao juri dico identificou que na maior parte das ações não
existe informações de valores das ações impetradas, mas que somente o valor em torno de R$
100.000,00 está reconhecido para os próximos anos.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do
município que estão sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão
receita adicional para o governo municipal, em torno de R$ 200.000,00.
Em síntese, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante também
ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a
possibilidade do Município ser vencedora e não ocorrer impacto fiscal. Há que se considerar ainda que
também é imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam, em geral, um longo
período para chegar ao resultado final, devido aos recursos que o Município impetra por direito.
Finalmente, não tendo havido julgamento, os valores aqui mencionados são estimativas, sujeitas a
auditoria quanto à exigibilidade e certeza da dívida antes do pagamento final, sendo que nos casos de
mais difícil apuração, não se tem ainda um valor estimado do passivo. Por fim, mesmo na ocorrência de
decisão desfavorável ao Município, em algum dos passivos contingentes elencados como risco, o impacto
fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidados dentro da
realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse sentido, conforme já mencionado, a existência dos passivos contingentes listados
anteriormente não implica ou infere probabilidade de sua ocorrência, em especial aqueles que envolvem
disputas judiciais. Ao contrário, o Município vem despendendo um grande esforço no sentido de defender
a legalidade de seus atos. Além disso, caso o Município perca algum desses julgamentos, a política fiscal
será acionada visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público.
V – Conclusão:
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9o, prevê a reavaliação bimestral das receitas de
forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A
reavaliação bimestral – juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada
quadrimestre – permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao
longo do ano. Assim, no caso dos riscos orçamentários, se vierem a ocorrer durante a execução do
orçamento de 2013, serão compensados com realocação ou redução de despesas.
Poço Fundo,15 de abril de 2012.
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução da receita e metas para 2009/2011 e Projetado até 2015
Realizada Programada METAS
Especificação 2009 2010 2011 2012-Progr
Metas p/
2013
Metas p/
2014
Metas p/
2015
Receitas Correntes 16.134.249,54 18.689.765,00 22.736.321,25 22.318.000,00 23.540.000,00 24.970.000,00 26.390.000,00
Receita Tributária 717.842,05 852.302,32 953.159,42 1.165.000,00 1.110.000,00 1.210.000,00 1.300.000,00
Impostos 635.329,07 760.306,42 864.682,55 875.000,00 1.000.000,00 1.080.000,00 1.150.000,00
IPTU 242.991,45 254.535,09 284.581,49 320.000,00 300.000,00 320.000,00 340.000,00
ISSQN 179.700,12 233.599,49 314.805,30 240.000,00 320.000,00 340.000,00 360.000,00
IRRF 58.948,82 52.892,28 11.741,69 85.000,00 100.000,00 120.000,00 140.000,00
Inter vivos 153.688,68 219.279,56 253.554,07 230.000,00 280.000,00 300.000,00 310.000,00
Taxas 76.384,72 84.545,90 86.188,67 260.000,00 100.000,00 120.000,00 140.000,00
Contribuição de melhoria 6.128,26 7.450,00 2.288,20 30.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
Receota de Contribuição 619.142,40 820.180,50 1.002.002,19 939.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
Receita Patrimonial 706.498,37 1.189.778,81 1.213.155,79 1.091.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00 1.500.000,00
Serviços 89.641,53 95.836,86 77.463,78 145.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00
Transferências Correntes 13.814.431,20 15.555.697,92 19.232.958,62 18.714.000,00 19.650.000,00 20.760.000,00 21.870.000,00
Cota Parte FPM 7.342.245,63 7.889.840,92 9.694.832,85 9.200.000,00 10.000.000,00 10.500.000,00 11.000.000,00
Cota Parte IPI 39.878,62 58.073,10 27.331,81 90.000,00 50.000,00 60.000,00 70.000,00
Cota Parte IPVA 693.297,41 778.495,95 946.135,27 950.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00
Cota Parte ICMS 2.597.464,62 3.241.120,65 3.824.067,32 3.500.000,00 4.000.000,00 4.200.000,00 4.400.000,00
Trasferencia FUNDEF 1.411.303,41 1.706.599,16 1.880.721,77 1.700.000,00 2.000.000,00 2.100.000,00 2.200.000,00
Convênios 101.740,00 218.250,69 1.019.368,63 640.000,00 600.000,00 700.000,00 800.000,00
Demais transferencias Correntes 1.730.241,51 1.663.317,45 1.840.500,97 2.634.000,00 2.000.000,00 2.100.000,00 2.200.000,00
Outras Receitas Correntes 186.693,99 175.968,59 257.581,45 264.000,00 300.000,00 320.000,00 340.000,00
Receitas de Capital 496.060,58 1.128.956,34 138.154,33 773.000,00 920.000,00 1.020.000,00 1.120.000,00
Alienação de Bens 73.124,00 113.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00
Operações de crédito 212.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Transferencias de capital 422.936,58 916.956,34 138.154,33 460.000,00 700.000,00 800.000,00 900.000,00
Redutoras 2.130.166,93 2.343.798,27 2.859.902,33 2.763.000,00 3.000.000,00 3.200.000,00 3.400.000,00
Receita intra orçamentária 672.829,07 782.654,16 1.105.690,68 1.590.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00 1.500.000,00
Total 15.172.972,26 18.257.577,23 21.120.263,93 21.918.000,00 22.760.000,00 24.190.000,00 25.610.000,00
Receita Corrente LíquidA 13.637.581,68 15.832.606,93 19.198.754,81 19.555.000,00 20.540.000,00 21.770.000,00 22.990.000,00
Principais Variações da Receita no período de 2012/2015
Especificação
2012-
Programada
Metas para
2013 Variação R$
Metas para
2014 Variação R$
Metas para
2015 Variação R$
Receitas Correntes 22.318.000,00 23.540.000,00 1.222.000,00 24.970.000,00 1.430.000,00 26.390.000,00 1.420.000,00
Receita Tributária 1.165.000,00 1.110.000,00 (55.000,00) 1.210.000,00 100.000,00 1.300.000,00 90.000,00
Receita de Contribuição 939.000,00 1.100.000,00 161.000,00 1.200.000,00 100.000,00 1.300.000,00 100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.091.000,00 1.300.000,00 209.000,00 1.400.000,00 100.000,00 1.300.000,00 (100.000,00)
RECEITA DE SERVICOS 145.000,00 80.000,00 (65.000,00) 80.000,00 – 80.000,00 –
TRANSFERENCIAS CORRENTES 18.714.000,00 19.650.000,00 936.000,00 20.760.000,00 1.110.000,00 21.870.000,00 1.110.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 264.000,00 300.000,00 36.000,00 320.000,00 20.000,00 340.000,00 20.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 773.000,00 920.000,00 147.000,00 1.020.000,00 100.000,00 1.120.000,00 100.000,00
RECEITA RETIFICADORA 2.763.000,00 3.000.000,00 237.000,00 3.200.000,00 200.000,00 3.400.000,00 200.000,00
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 1.590.000,00 1.300.000,00 (290.000,00) 1.400.000,00 100.000,00 1.500.000,00 100.000,00
Total 21.918.000,00 22.760.000,00 842.000,00 24.190.000,00 1.430.000,00 25.610.000,00 1.420.000,00
Evolução da Despesa e Metas para 2012/2015 – Por categoria Econômica
Especificação 2009 2010 2011 2012 Progr Meta para 2013 Meta p/ 2014 Meta para 2015
Despesas Correntes 12.409.492,10 13.943.969,09 17.978.943,09 19.751.400,00 19.300.000,00 20.380.000,00 21.490.000,00
Pessoal e Encargos 6.835.040,23 6.792.068,10 10.092.154,50 10.836.840,00 10.600.000,00 11.200.000,00 11.800.000,00
Juros da Dívida contratada 2.393,35 42.550,83 59.566,08 66.000,00 100.000,00 180.000,00 190.000,00
Outras despesas correntes 5.572.058,52 7.109.350,16 7.827.222,51 8.848.560,00 8.600.000,00 9.000.000,00 9.500.000,00
Despesas de Capital 865.852,77 2.591.352,10 1.513.695,54 1.145.600,00 1.260.000,00 1.410.000,00 1.520.000,00
Investimentos 736.645,59 2.527.504,18 1.349.156,06 965.600,00 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00
Inversão Financeira 60.000,00 100.000,00 100.000,00
Amoritização da dívida 129.207,18 63.847,92 164.539,48 180.000,00 200.000,00 210.000,00 220.000,00
Reserva de contingencia 1.021.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
Despesas Intra
Orçamentária 750.358,47 851.414,80 990.348,82 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
Total 14.025.703,34 17.386.735,99 20.482.987,45 20.897.000,00 22.760.000,00 24.190.000,00 25.610.000,00
PRINCIPAIS VARIAÇÕES DAS DESPESAS DE 2012 A 2015
Especificação
2012-
Programada
Meta para
2013 Variação (R$) Meta para 2014 Variação (R$)
Meta para
2015 Variação (R$)
Pessoal e Encargos
10.836.840,00
10.600.000,00
(236.840,00)
11.200.000,00
600.000,00
11.800.000,00 600.000,00
Juros e Encargos da dívida
66.000,00
100.000,00
34.000,00
180.000,00
80.000,00
190.000,00 10.000,00
Outras despesas Correntes
8.848.560,00
8.600.000,00
(248.560,00)
9.000.000,00
400.000,00
9.500.000,00 500.000,00
Inversão Financeira
60.000,00
60.000,00
100.000,00
40.000,00
100.000,00 –
Investimentos
965.600,00
1.000.000,00
34.400,00
1.100.000,00
100.000,00
1.200.000,00 100.000,00
Amoritização da dívida
180.000,00
200.000,00
20.000,00
210.000,00
10.000,00
220.000,00 10.000,00
Reserva de Contingência
1.100.000,00
1.100.000,00
1.200.000,00
100.000,00
1.300.000,00 100.000,00
Total
20.897.000,00
20.560.000,00
(337.000,00)
21.790.000,00
1.230.000,00
23.010.000,00 1.220.000,00
Metas Relativas ao Resultado Primário e Nominal do município
Especificação
Situação em
2009 Situação 2010 Situação 2011 2012 – Progr. Metas p/ 2013 Metas p/ 2014 Metas p/ 2015
Resultado Primário 576.776,48 (355.778,18) (467.115,61) (1.727.000,00) (320.000,00) (230.000,00) (210.000,00)
Resultado Nominal – (847.758,83) (1.729.465,03) 987.508,91 (2.146.407,21) (690.236,77) (729.248,61)
RESULTADO PRIMÁRIO
Receitas Fiscais 2009 2.010 2.011 2012 Progr Meta p/ 2013 Meta p/ 2014 Meta p/ 2015
Receitas Correntes 16.134.249,54 18.689.765,00 22.736.321,25 22.318.000,00 23.540.000,00 24.970.000,00 26.390.000,00
Receitas de Capital 496.060,58 1.128.956,34 138.154,33 773.000,00 920.000,00 1.020.000,00 1.120.000,00
Sub total 16.630.310,12 19.818.721,34 22.874.475,58 23.091.000,00 24.460.000,00 25.990.000,00 27.510.000,00
(-) Deduções
Operações de credito 212.000,00 – 200.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Rend de aplic. Financeiras 706.498,37 1.189.778,81 1.213.155,79 1.091.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00 1.500.000,00
Dedução FUNDEB 2.130.166,93 2.343.798,27 2.859.902,33 2.763.000,00 3.000.000,00 3.200.000,00 3.400.000,00
Receita de alienação 73.124,00 – – 113.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00
Sub total 2.909.789,30 3.745.577,08 4.073.058,12 4.167.000,00 4.520.000,00 4.820.000,00 5.120.000,00
Total das Receitas Fiscais 13.720.520,82 16.073.144,26 18.801.417,46 18.924.000,00 19.940.000,00 21.170.000,00 22.390.000,00
Despesas Fiscais 2009 2.010 2.011 2012 Progr Meta p/ 2013 Meta p/ 2014 Meta p/ 2015
Despesas Correntes 12.409.492,10 13.943.969,09 17.978.943,09 19.751.400,00 19.300.000,00 20.380.000,00 21.490.000,00
(-) Juros e enc da divida 2.393,35 42.550,83 59.566,08 66.000,00 100.000,00 180.000,00 190.000,00
Sub total 12.407.098,75 13.901.418,26 17.919.377,01 19.685.400,00 19.200.000,00 20.200.000,00 21.300.000,00
Despesas de capital 865.852,77 2.591.352,10 1.513.695,54 1.145.600,00 1.260.000,00 1.410.000,00 1.520.000,00
(-)Amortização da dívida 129.207,18 63.847,92 164.539,48 180.000,00 200.000,00 210.000,00 220.000,00
Total das despesas Fiscais 13.143.744,34 16.428.922,44 19.268.533,07 20.651.000,00 20.260.000,00 21.400.000,00 22.600.000,00
Resultado 576.776,48 (355.778,18) (467.115,61) (1.727.000,00) (320.000,00) (230.000,00) (210.000,00)
RESULTADO NOMINAL
Especificação 2.009 2.010 2.011 2012Progr. Meta p/ 2013 Meta p/ 2014 Meta p/ 2015
I- Dívida Consolidada 741.312,39 815.287,47 650.747,99 670.747,99 570.747,99 460.747,99 340.747,99
(-) Disponibilidade de Caixa 8.424.559,89 10.748.929,19 12.637.524,96 13.269.401,21 13.932.871,27 14.629.514,83 15.360.990,57
(-) Demais Ativos Financeiros 6.379,41 1.680,61 55.658,34 58.441,26 61.363,32 64.431,49 67.653,06
Restos a pagar processados 391.761,70 1.789.698,29 2.167.346,24 2.275.713,55 2.389.499,23 2.508.974,19 2.634.422,90
II – Dívida Consolidada
Líquida (7.297.865,21) (8.145.624,04) (9.875.089,07) (10.381.380,92) (11.033.987,37) (11.724.224,14) (12.453.472,74)
III- Dívida Fiscal Líquida (7.297.865,21) (8.145.624,04) (9.875.089,07) (8.887.580,16) (11.033.987,37) (11.724.224,14) (12.453.472,74)
Resultado Nominal (847.758,83) (1.729.465,03) 987.508,91 (2.146.407,21) (690.236,77) (729.248,61)
Demonstrativo da Evolução das Mutações Patrimoniais do período de 2009 a 2011
Exercício de 2009 Exercício de 2010 Exercício de 2011
Variação Patrimonial Acréscimo Redução Acrescimo Redução Acréscimo Redução
Resultado da Execução do Orçamento
Surávit 1.249.008,92 870.841,24 1.627.625,30
Déficit
Ativo Permanente
Bens Móveis 236.450,75 74.449,80 518.642,96 406.876,85
Bens Imóveis 41.446,29 418.754,65 131.308,49
Dívida Ativa 248.466,00 136.105,38 129.030,74 170.232,73 249.143,62 255.586,80
Almoxarifado 1.855.235,87 1.868.155,76 2.342.134,12 2.309.725,61 1.592.062,02 1.502.197,76
Outras 68,00 187.841,56
Passivo Permanente 138.024,91 212.000,00 164.539,48
Total 3.630.675,83 2.266.552,50 4.417.428,62 2.691.958,34 4.171.555,76 1.757.784,56
Resultado Patrimonial 1.364.123,33 1.725.470,28 2.413.771,20
Demonstrativo da dívida pública nos exercícios de 2009 a 2011
Discriminação 2009 2010 Variação R$ 2011 Variação R$
Passivo Financeiro 536.005,96 1.982.235,22 1.446.229,26 2.299.789,48 317.554,26
Restos a pagar 381.761,70 1.783.686,29 1.401.924,59 2.167.346,24 383.659,95
Depósitos em consignação 154.244,26 198.548,93 44.304,67 132.443,24 -66.105,69
Passivo Permanente 741.312,39 815.287,47 73.975,08 650.747,99 -164.539,48
Dívida Fundada 741.312,39 815.287,47 73.975,08 650.747,99 -164.539,48
Reservas Matemática 0,00 0,00
Total 1.277.318,35 2.797.522,69 1.520.204,34 2.950.537,47 153.014,78
Demonstrativo de alienações e aquisições ativos imobilizados
2009
Valor da alienação 73.124,00
Vr. aquisição de Ativo Imobilizado 72.950,00
Resultado 174,00
Prefeitura Municipal de Poço Fundo,15 abril de 2012.
Prefeito Municipal