LEI COMPLEMENTAR Nº083 DE 15 DE MAIO DE 2015. “Altera a redação do caput do art. 105 da Lei Complementar nº. 32/2008 – Plano Diretor – e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº083 DE 15 DE MAIO DE 2015.
“Altera a redação do caput do art.
105 da Lei Complementar nº. 32/2008 –
Plano Diretor – e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMETAR:
Art. 1º. O caput do artigo 105 da Lei Complementar nº. 32/2008 – Plano
Diretor Municipal – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. O afastamento frontal mínimo é de 1,5m (um
metro e meio) para lotes de até 500m² (quinhentos metros
quadrados) e de 3,0m (três metros) para lotes iguais ou maiores que
500m² (quinhentos metros quadrados).”
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal