LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 02 DE MARÇO DE 2015. “Autoriza o aumento de carga horária e salário dos cargos que especifica, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
“Autoriza o aumento de carga horária e salário
dos cargos que especifica, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O cargo de provimento efetivo de Farmacêutico com carga
horária de vinte (20) horas semanais e o cargo de Agente Fiscal com carga horária de trinta (30) horas
semanais, terão sua carga horária majorada para até quarenta (40) horas semanais, ou seja, para o
máximo de quarenta (40) horas semanais, com o respectivo aumento proporcional no salário-base do
servidor.
Art. 2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal