LEI COMPLEMENTAR Nº 1562/2004 REVOGA O § 2.º DO ART.141 DA LEI N.º 1.327/99 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1562/2004
REVOGA O § 2.º DO ART.141 DA LEI N.º 1.327/99 QUE
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 14 do
art.65 promulgo a seguinte lei :
Art.1º – Fica revogado o § 2º do art. 141 da Lei Municipal n.º 1.327/99.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 16 de agosto de 2004.
João Adair de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal