LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 05 DE ABRIL DE 2016. “Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Poço Fundo e dá outras providências”

LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 05 DE ABRIL DE 2016.
“Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Poço Fundo e dá outras providências”
A Mesa da Câmara Municipal de Poço Fundo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e o chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° – Concede reposição inflacionária aos servidores
públicos lotados no Poder Legislativo do Município de Poço Fundo – MG, nos termos
do inciso X, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no
percentual de 2,47% (dois vírgula quarenta e sete por cento), sobre o salário-base de
cada cargo conforme ANEXO.
§ 1º. O percentual de 2,47% (dois vírgula quarenta e sete
por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda
salarial, medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de 2016 a 29 de fevereiro
de 2016.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições
em contrário.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL