LEI COMPLEMENTAR N°081 DE 10 MARÇO 2015. “Cria adicional para eventos festivos e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N°081 DE 10 MARÇO 2015.
“Cria adicional para eventos
festivos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato
Ferreira de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° – Esta Lei cria o adicional de plantão de doze
(12) horas, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), das 18:00h às 6:00h da manhã
seguinte, e no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), das 6:00h às 18:00h, em
favor dos servidores públicos municipais, providos em cargo efetivo e
servidores contratados temporariamente, que trabalharem em eventos
festivos, como carnaval, aniversário da cidade, festa de São Benedito,
réveillon.
Art. 2° – As despesas resultantes da execução desta Lei
correm por conta das dotações consignadas pelo orçamento municipal.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos
para 1º de fevereiro de 2015.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal