LEI COMPLEMENTAR N.º 90, DE 30 DE MAIO DE 2016 “Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº. 1.437/2002 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 90, DE 30 DE MAIO DE 2016
“Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº.
1.437/2002 – Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração – e dá outras providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica o Anexo I da Lei Complementar n.º 1.437/2002, no tocante a
habilitação mínima exigida para a contratação de servidor para o cargo de “Operador de máquinas
leves”, com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Operador de máquinas leves Ensino fundamental incompleto / CNH-B
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal