LEI COMPLEMENTAR N.º 86, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. “Altera a Lei Complementar n.º 73/2014 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 86, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera a Lei Complementar n.º 73/2014 (Código
Tributário Municipal) e dá outras providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Passa o art. 178 da Lei Complementar n.º 73/2014, após a publicação
desta, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178 – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se
acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia
Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de
consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela prevista no Anexo
II desta Lei Complementar.
Parágrafo único – Revogado”
Art. 2º – Passa o Anexo II da Lei Complementar n.º 73/2014, após a publicação
desta, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP)
CONSUMO MENSAL (KWH) PERCENTUAIS E TARIFA
De zero a 30 kwh ISENTO
De 31 a 50 kwh 1,00%
De 51 a 100 kwh 2,00%
De 101 a 200 kwh 4,50%
De 201 a 300 kwh 7,00%
Acima de 300 kwh 8,00%
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal