LEI COMPLEMENTAR N.º 85, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 “Acrescenta o artigo 232-A a Lei Complementar n.º 73/2014 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 85, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
“Acrescenta o artigo 232-A a Lei Complementar n.º
73/2014 (Código Tributário Municipal) e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica a Lei Complementar n.º 73/2014, após a publicação desta, acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 232-A – A apuração do crédito tributário que tenha incidência de multa pela
regra vigente até 18/02/2013, terá o valor da multa calculado sobre o valor original
do tributo, no percentual de 10% ao ano.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal