LEI COMPLEMENTAR N.º 78 DE 02 MARÇO DE 2015. “Altera o Anexo III da Lei Complementar Nº. 73/2014 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 78 DE 02 MARÇO DE 2015.
“Altera o Anexo III da Lei
Complementar Nº. 73/2014 –
Código Tributário Municipal – e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica o Anexo III da Lei Complementar n.º 73/2014, no
tocante ao MEI – Microempreendedor Individual – com a seguinte redação:
Anexo III
MICROEMPREENDEDOR (MEI) ISENTO
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal