LEI COMPLEMENTAR N° 92 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 “Altera o anexo I da Lei Complementar n.º 053/2013 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 92 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera o anexo I da Lei
Complementar n.º 053/2013 e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de Oliveira,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – O Anexo I da Lei Complementar n.º 053/2013 passa a
vigorar conforme o mapa que segue em anexo e que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal