LEI COMPLEMENTAR N° 082 DE 09 DE ABRIL DE 2015 Concede reposição inflacionária aos servidores públicos de cargo efetivo e comissionados do Poder Legislativo do Município de Poço Fundo e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR N° 082 DE 09 DE ABRIL DE 2015
Concede reposição inflacionária aos servidores
públicos de cargo efetivo e comissionados do
Poder Legislativo do Município de Poço Fundo e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Fundo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Poço
Fundo sanciona a seguinte,
Lei Complementar:
Art. 1° – Altera os anexos II e III da Lei LC nº 001/2005, concedendo
aos servidores públicos de provimento efetivo e comissionado lotados no Poder Legislativo
do Município de Poço Fundo – MG, um aumento real de 6,2283% sobre o salário-base no
nível inicial de cada cargo;
Art. 2º – Altera a Lei 1.898 de 06/11/2013 em seu artº 19,
§§ 1º e 2º, convalidando sua criação, reajustando os salários em 6,2283%;
Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria 4001. 31.90.11 –Vencimentos e
vantagens fixas”.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 056 de 10/12/2013, entra em vigor em 1º de abril de 2015.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL