LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.440 DE 04 /04 / 2002 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 26 /03 /2002
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.440 DE 04 /04 / 2002
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS.
O povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Título I
Disposições Gerais
Capítulo I
Do Regime Interno
Artigo 1º – O Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Poço
Fundo, Estado de Minas Gerais, bem como, o de suas autarquias e das fundações
públicas, é o estatutário, instituído por esta Lei.
Artigo 2º – Pra os efeitos desta Lei, servidores são pessoas legalmente
investidas em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
Artigo 3º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por
lei, em número certo, com denominação própria e pagamento pelos cofres públicos do
Município.
Artigo 4º – Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal
direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreiras.
Artigo 5º – As carreiras serão organizadas em níveis e referencias, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como o tempo de serviço
prestado ao Município de poço Fundo/MG, a natureza e a complexidade das atribuições
a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista em legislação específica.
Artigo 6º – É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos
previstos em Lei.
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Capítulo II
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 7º – São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I- o gozo dos direitos políticos;
II- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III- a idade mínima de 18(dezoito) anos;
IV- comprovação do nível de escolaridade exigido para as atribuições do
cargo.
§ 1º – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em Lei.
§ 2º – As pessoas portadoras de deficiência é assegurada o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadores e para os quais será
reservado até 2%(dois) por cento das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º – Os cargos de Secretário Municipal e assessoria do Município são
privativos de brasileiros.
Artigo 8º – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de
fundação municipal.
Artigo 9º – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Artigo 10 – São formas de provimento em cargo público:
I – nomeação;
II – readaptação;
III – reversão;
IV – aproveitamento;
V – reintegração;
Seção II
Da Nomeação
Artigo 11 – A nomeação faz-se-á:
I – Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
II – Em comissão para cargos de livre nomeação e exoneração;
III – Para exercício de confiança.
Artigo 12 – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem
de classificação e o prazo de sua validade.
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Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, serão estabelecidos por Lei específica.
Seção III
Do Concurso Público
Artigo 13 – A investidura em cargo de provimento efetivo será feito mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também,
provas práticas ou práticas-orais.
Artigo 14 – O concurso público terá validade de 2(dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período através de decreto.
§ 1º – O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado no órgão da imprensa local ou regional ou por
afixação na Prefeitura, Câmara, Autarquia ou Fundação Municipal, conforme o caso.
§ 2º – Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com o prazo de validade ainda não expirado.
Artigo 15 – O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos
pelos candidatos.
Seção IV
Da Posse e do Exercício do Cargo
Artigo 16 – Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes aos cargos públicos, com o compromisso de bem servir
formalizada com a assinatura do termo de posse pela autoridade competente e pelo
empossado.
§ 1º – A posse ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias contados da publicação do ato
de nomeação.
§ 2º – Em se tratando de servidor de licença, ou afastado por qualquer motivo
legal, o prazo será contado do termino do impedimento.
§ 3º- No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não
de outro cargo, emprego ou função publica.
§ 4º – Será tornado sm efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer no prazo
de 30(trinta) dias a contar da publicação do ato de nomeação.
Artigo 17 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física
e mentalmente para o exercício do cargo.
Artigo 18 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e terá
inicio no mesmo dia em que ocorrer a posse.
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Artigo 19 – O início, a suspensão, a interrupção, o reinício e o fim do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único – Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão
competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Artigo 20 – O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito ao
cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em Lei especifica.
§ 1º – O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante especial
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
§ 2º – O servidor Municipal está sujeito ao controle do cumprimento integral da
jornada de trabalho.
Seção V
Da Acumulação de Cargos
Artigo 21 – Ressalvados os casos previstos na Constituição da República é
vedada à acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo Único – A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada
à comprovação da compatibilidade de horário.
Artigo 22 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem
ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto nos casos
previstos em Lei.
Artigo 23 – O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumulara
licitamente 2(dois) cargos de carreira, quanto investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Artigo 24 – Verificada em processo disciplinar, acumulação proibida e provada
boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º – Provada a má-fé, perderá o servidor também, o cargo que exercia há mais
tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior sendo um dos cargos, emprego ou
função exercida em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicado.
Seção VI
Da Estabilidade
Artigo 25 – São estáveis, após 3(três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados em virtude de concurso público que forem considerados aprovados no
estágio probatório.
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Artigo 26 – O servidor estável só perderá o cargo nos casos previstos na
Constituição Federal.
Seção VII
Da Readaptação
Artigo 27 – Readaptação é a investidura do servidor em cargos de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º – A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
§ 2º – A readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração
do servidor, salvo se houver reajustes salariais durante o afastamento.
Seção VII
Da Reversão
Artigo 28 – Reversão é o retorno a atividade de servidor aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivo
determinantes da aposentadoria.
Artigo 29 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Artigo 30 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado
70(setenta) anos de idade.
Seção IX
Da Reintegração
Artigo 31 – Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
§ 1º – Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade ou será reinquadrado com atribuições afins.
§ 2º – Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou,
ainda, posto em disponibilidade remunerada em conformidade com o disposto na
Constituição Federal.
Seção X
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Do Estágio Probatório
Artigo 32 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3(três) anos,
durante o qual será feito o acompanhamento para avaliação de desempenho por uma
Comissão de Avaliação de Desempenho, de acordo com o disposto na Constituição
Federal.
Artigo 33 – Da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho contrária à
permanência, será dado conhecimento ao servidor para apresentação, se caso, de defesa
escrita no prazo de 5(cinco) dias.
Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação de Desempenho encaminhará a
decisão e a defesa à autoridade municipal competente que decidirá sobre a exoneração
ou a manutenção do servidor.
Artigo 34 – Em caso de exoneração esta poderá ser efetivada antes do fim do
estágio probatório.
Artigo 35 – Não ficará dispensado do estágio probatório, o servidor estável que
for nomeado para outro cargo público municipal de provimento efetivo.
Artigo 36 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerando o ano como de 365(trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Artigo 37 – Além das ausências ao serviço previstas no art. 108, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidade
federal, estadual, municipal ou distrital;
III – participação em programa de treinamento, instituído e autorizado pelo
respectivo órgãos ou repartição municipal;
IV – desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal, exceto para progressão horizontal;
V – participação em júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – licenças previstas nos incisos I e II, do art. 90;
VII – gozo de benefícios previstos na lei municipal nº 1.328, de 19.12.99;
VIII – ausências autorizadas por lei.
Parágrafo Único – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Capítulo IV
Da Vacância
Artigo 38 – A vacância do cargo público decorrerá de:
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I – exoneração;
II – demissão;
III – aposentadoria;
IV – falecimento.
Artigo 39 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de
oficio.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando o servidor não satisfazer as condições do estágio probatório;
II – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III – quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício;
IV – quando tendo sido nomeado não tomar posse no tempo devido;
V – em outros casos previstos na Constituição Federal.
Artigo 40 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Artigo 41 – A demissão será efetivada nos casos de infração disciplinar
previstos nesta lei.
Artigo 42 – A vaga ocorrerá na data:
I – do falecimento;
II – imediatamente àquela em que o servidor completar 70(setenta) anos de
idade;
III – da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu
provimento;
IV – da aposentadoria;
V – da exoneração;
VI – da demissão.
Capítulo V
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Artigo 43 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, em conformidade
com o disposto na Constituição Federal ou será reinquadrado em cargo de atribuições
afins.
Artigo 44 – O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório de 12(doze) meses em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único – A autoridade competente determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos
ou entidades da administração publica municipal.
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Artigo 45 – O servidor assumirá o exercício do cargo na data do ato de
aproveitamento.
Artigo 46 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de
doença comprovada por junta médica oficial.
Parágrafo Único – A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de
cargo apurado mediante processo disciplinar na forma desta Lei.
Artigo 47 – Poderá haver designação, por ato da Administração, para substituição do
ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.
§ 1º – No caso de substituição, o substituto perceberá o vencimento do cargo em
que se der a substituição, salvo se optar pelo vencimento de seu cargo.
§ 2º – Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular
de cargo de provimento em comissão poderá ser nomeado ou designado,
cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se
verifique a nomeação ou designação do titula; e, neste caso, somente perceberá o
vencimento correspondente a um cargo.
Título II
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Artigo 48 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo nacional,
reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a
sua violação.
Parágrafo Único – O vencimento pelo exercício do cargo público é irredutível.
Artigo 49 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Artigo 50 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Artigo 51 – O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para o
exercício de cargo em comissão poderá optar em receber o vencimento do cargo efetivo
ou do cargo em comissão.
Artigo 52 – O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas.
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Artigo 53 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado
desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical, associação dos servidores
municipais, assistência à saúde e instituição financeira mediante convênio com o
favorecido.
Artigo 54 – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais não excedentes ao valor correspondente a 20%(vinte) por cento da
remuneração ou provento.
Parágrafo Único – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o
recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração
das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Artigo 55 – O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou
que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá descontado no ato de seu
desligamento o valor do débito a ser recebido.
§ 1º – Quando o valor a ser recebido pelo servidor for inferior ao valor do débito
com o erário, o servidor deverá quitá-lo no prazo de 30(trinta) dias.
§ 2º – A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em
dívida ativa.
Artigo 56 – A autoridade competente deverá determinar a forma de apuração do
débito.
Artigo 57 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial.
Capítulo II
Dos Benefícios
Da Aposentadoria
Artigo 58 – A aposentadoria do servidor público municipal reger-se-á pelas
disposições da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.328, de 13 de dezembro de
1999 que regulamenta as aposentadorias concedidas pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE POÇO FUNDO.
Artigo 59 – Os benefícios previdenciários reger-se-ão pelas disposições da lei
municipal citada no artigo anterior.
Seção I
Das Aposentadorias e Pensões mantidas pelo Erário Municipal
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Artigo 60 – Prevalece sob a responsabilidade do erário público municipal as
aposentadorias e pensões concedidas com base em leis municipais anteriores.
Parágrafo Único – Serão beneficiários da pensão por morte do servidor
aposentado:
I – o cônjuge;
II – o filho incapaz ou inválido; e
III – o filho menor.
Artigo 61 – A pensão por morte prevista no inciso II do parágrafo único do
artigo anterior somente será devida se comprovada a incapacidade ou invalidez do
beneficiário, na data do óbito do servidor.
§ 1º – A invalidez de que trata o “caput” deste artigo deverá ser comprovada por
perícia médica a ser elaborada por junta composta de 2(dois) profissionais médicos a
serem nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º – A incapacidade será comprovada pelos meios legais permitidos.
Artigo 62 – No caso de incapacidade civil do beneficiário, o pagamento da
pensão por morte será efetuado ao representante legal, na forma da lei.
Artigo 63 – O benefício de pensão por morte será calculado com base no
vencimento do servidor.
Artigo 64 – A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada
entre todos, em partes iguais.
Parágrafo Único – Reverterá em favor dos demais beneficiários à parte daquele
cujo direito à pensão cessar.
Artigo 65 – O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I – pela morte do pensionista;
II – pela emancipação ou ao completar 21(vinte e um) anos, para o pensionista
menor de idade, salvo se for incapaz ou inválido;
III – pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial, para o
pensionista inválido;
IV – pelo casamento do pensionista.
Parágrafo Único – Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por
morte está automaticamente cancelada.
Artigo 66 – Ressalvadas as disposições legais, prescreve em 5(cinco) anos o
direito ao benefício do que trata esta lei, contados da data em que este passou a ser
devido.
Capítulo III
Das Vantagens
Seção I
Disposições Gerais
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Artigo 67 – Além do vencimento e de outras vantagens previstas em lei,
poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
I – diárias;
II – gratificação natalina;
III – adicional pelo exercício da atividade insalubre, perigosa ou penosa;
IV – adicional noturno;
V – retribuição por serviço extraordinário, exceto ao ocupante de função de
confiança ou cargo em comissão;
VI – salário família;
VII – outras gratificações e adicionais previstos em lei específica;
VIII – retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança.
§ 1º – O pagamento do salário família previsto no inciso VI deste artigo será
feito de acordo com o determinado no inciso XII, do artigo 7º, da Constituição Federal
aos servidores cuja remuneração não ultrapasse o valor previsto no art. 13 da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e de acordo com as disposições da Lei
Municipal nº 1328 de 19 de dezembro de 1999.
§ 2º – O valor a que faz referencia o parágrafo anterior será atualizado sempre na
mesma data e no mesmo índice dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais.
§ 3º – Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para o exercício
de função de confiança é devida a retribuição pecuniária de acordo com o disposto na
lei municipal que dispor sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Artigo 68 – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
Seção II
Das Diárias
Artigo 69 – O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagem e
diárias, para cobrir as despesas de pouso e alimentação, conforme decreto de
regulamentação.
Artigo 70 – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 24(vinte e
quatro) horas.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Artigo 71 – A gratificação de natal corresponderá a 1/12(um doze avos) do
vencimento devido em dezembro do ano correspondente, por mês de efetivo exercício.
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Artigo 72 – A fração igual ou superior a 15(quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral para efeito do parágrafo anterior.
Artigo 73 – A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionista,
com base nos proventos respectivos.
Artigo 74 – Para os servidores que estiverem em exercício de função de
confiança, a gratificação natalina será paga no vencimento do cargo efetivo e da função
de confiança.
Artigo 75 – A gratificação de natal poderá ser paga em 2(duas) parcelas, sendo a
primeira paga até o dia 20(vinte) de novembro e a segunda até o dia 20(vinte) de
dezembro.
Parágrafo Único – A segunda parcela será calculada com base no vencimento
em vigor no mês de dezembro, descontada a importância paga pela primeira parcela.
Artigo 76 – Caso o servidor seja exonerado do serviço público municipal, a
gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de
exercício no ano, com base no vencimento do mês em que ocorrer a exoneração.
Seção IV
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Artigo 77 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres, perigosos, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas
ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único – O adicional de insalubridade será concedido com base em
perícia a ser realizada por perito indicado pela Administração, que estabelecerá o
respectivo grau de risco em conformidade com a lei e regulamento federal.
Artigo 78 – O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimos,
médios e máximos, corresponderão a dez, vinte e quarenta por cento, respectivamente,
calculado sobre o vencimento do servidor.
Artigo 79 – O valor do adicional de periculosidade será de trinta por cento
calculados sobre o vencimento do servidor.
Parágrafo Único – São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas
constantes de lei federal ou regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho.
Artigo 80 – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Artigo 81 – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Artigo 82 – Haverá permanente controle de atividade de servidor em operações
ou locais considerados insalubres ou perigosos.
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Artigo 83 – Os adicionais desde que devidos serão pagos a partir da
apresentação do laudo pericial.
Artigo 84 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as
doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
Seção V
Da Retribuição por Serviço Extraordinário
Artigo 85 – A retribuição pelo serviço extraordinário que exceder à jornada do
servidor, será acrescida de 50%(cinqüenta) por cento em relação à hora normal de
trabalho, calculada com base no valor do vencimento.
Parágrafo Único – A prestação do serviço extraordinário depende da
autorização expressa e justificada do Secretário Municipal ou do dirigente de autarquia
ou fundação pública, conforme o caso.
Artigo 86 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2(duas) horas
diárias.
Artigo 87 – O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 89
será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno.
Artigo 88 – Ao ocupante de função de confiança ou cargo em comissão não será
paga a retribuição pelo serviço extraordinário.
Seção VI
Do Adicional Noturno
Artigo 89 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre
22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor acrescido
de mais de 20%(vinte) por cento, sobre o vencimento, computando-se cada hora como
52(cinqüenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.
Capítulo IV
Das Licenças
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Artigo 90 – Além dos benefícios previstos na Lei Municipalnº 1.328, de 19
de dezembro de 1999, conceder-se-á ao servidor licença:
I – à paternidade;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – para o serviço militar;
IV – para atividade política;
V – para tratar de interesses particulares.
Artigo 91 – Para pagamento de qualquer benefício a cargo da Administração
Pública, será obedecido o disposto na Constituição Federal e em Lei Federal, inclusive
a realização de perícia nos casos em que for necessária.
Artigo 92 – è vedado ao servidor o exercício de qualquer outra atividade
remunerada, durante o período da licença prevista nos incisos I e II do artigo 90 desta
lei.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família
Artigo 93 – Poderá ser concedida a licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, filhos e irmãos, mediante comprovação médica.
§ 1º – A licença será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável
e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser
apurado, através de acompanhamento social.
§ 2º – A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo, por até
5(cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta
médica, e excedendo esses prazos, a licença será concedida, sem remuneração, por um
período de até 30(trinta) dias.
§ 3º – A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo
para o serviço público.
Seção III
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Artigo 94 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 2(dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
§ 1º – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor
ou no interesse do serviço público.
§ 2º – Não se concederá nova licença antes de decorrido 2(dois) anos do término
da anterior.
Artigo 95 – Ao servidor que detenha somente cargo em comissão não se
concederá a licença de que trata o artigo anterior.
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Artigo 96 – O servidor que estiver usufruindo de licença para tratar de
interesses particulares não poderá, sob qualquer condição, prestar serviço ao Município,
mesmo que de forma indireta.
Parágrafo Único – A vedação constante deste artigo se estende às pessoas
jurídicas das quais o servidor em licença para tratar de interesses particulares,
participar, trabalhar ou, de alguma forma, prestar serviços.
Capítulo V
Das Férias
Artigo 97 – O servidor terá direito ao gozo de 30(trinta) dias de férias,
concedidas após cada período de 12(doze) meses de efetivo exercício.
§ 1º – A requerimento do servidor ou no interesse da Administração Pública, o
período de gozo de férias, previsto no “caput” deste artigo, poderá ser fracionado em
dois períodos iguais.
§ 2º – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses
do Município.
§ 3º – A fração igual ou superior a 15(quinze) dias de exercício, será tomada
como mês integral para efeito do previsto no “caput” deste artigo.
Artigo 98 – O período de gozo de férias será concedido de acordo com o disposto nos
incisos seguintes:
I – 30(trinta) dias consecutivos, quando não houver tido mais de 5(cinco) faltas
injustificadas, durante o período aquisitivo;
II – 24(vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver tido de 6(seis) a
14(quatorze) faltas injustificadas;
III – 18(dezoito) dias consecutivos, quando houver tido de 15(quinze) a
23(vinte e três) faltas injustificadas;
IV – 12(doze) dias consecutivos, quando houver tido de 24(vinte e quatro) a
29(vinte e nove) faltas injustificadas.
Artigo 99 – Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo,
houver gozado de licença para o serviço militar, atividade política e para tratar de
interesses particulares.
Artigo 100 – Será permitida a conversão de 1/3(um terço) das férias em
dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado até 30(trinta) dias antes de
seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em espécie.
Artigo 101 – É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa
necessidade do serviço e pelo máximo de 2(dois) períodos, atestada a necessidade pela
autoridade hierarquicamente superior.
Artigo 102 – O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente de 20(vinte) dias consecutivos de
férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a
acumulação.
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Parágrafo Único – O servidor referido neste artigo não poderá converter
1/3(um terço) das férias em dinheiro.
Artigo 103 – Será pago ao servidor, por ocasião do inicio do gozo do período
de férias, um adicional de 1/3(um terço) do vencimento correspondente ao referido
período.
Parágrafo Único – A parcela correspondente à função de confiança será
considerada para o cálculo do adicional de que trata este artigo.
Artigo 104 – A título de adiantamento, poderá o servidor requerer
50%(cinqüenta por cento) do valor da gratificação natalina, que deverá ser pago de
acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Artigo 105 – Os servidores lotados na educação infantil, nas escolas municipais
e servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados no Setor de Educação, poderão
desde que haja conveniência para a Administração Pública, gozar de férias, anualmente,
no mês de janeiro.
Parágrafo Único – Os servidores referidos no “caput”, que no mês de janeiro,
não tiverem completado 12(doze) meses de efetivo exercício, ou aqueles que forem
nomeados no correr do ano letivo, receberão, proporcionalmente, o valor das férias.
Artigo 106 – O servidor demitido perderá o direito às férias proporcionais.
Artigo 107 – Nos casos em que houver o pagamento do direito às férias, contarse-
á como mês completo a fração igual ou superior a 15(quinze) dias trabalhados.
Capítulo VI
Das Concessões
Artigo 108 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1(um) dia, para doação de sangue a cada 6(seis) meses;
II – por 1(um) dia, para alistar-se como eleitor e no serviço militar;
III – por 7(sete) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, menor sob guarda ou
tutela e irmãos;
IV – em outros casos previstos em lei.
Artigo 109 – Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo será exigida a
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Artigo 110 – O servidor poderá, com a sua aquiescência e atendidos os
dispositivos aplicáveis de Lei Federal, ser cedido para exercício em outro órgão ou
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entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para
o Município;
II – mediante convênio com órgãos públicos e entidades filantrópicas.
Artigo 111 – Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se
as disposições previstas na Constituição da República.
Parágrafo Único – O servidor investido em mandato eletivo municipal é
inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
Capitulo VIII
Do Direito de Petição
Artigo 112 – É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa
de direito ou de interesse legítimo.
Artigo 113 – O direito de requerer prescreve:
I – em 5(cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade ou que afetam interesse patrimonial e créditos resultantes das
relações de trabalho;
II – em 120(cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Titulo III
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Artigo 114 – São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situação de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
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VII –zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio
publico;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas:
XII – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;
XIII – participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar;
XIV – denunciar a irregularidade ou infração de que tenha conhecimento.
Parágrafo Único – A representação e a denuncia de que tratam os incisos XII e
XIV serão feitas por escrito e encaminhadas pela via hierárquica e obrigatoriamente
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representado o direito de defesa.
Capitulo II
Das Proibições
Artigo 115 – Ao servidor é proibido:
I –ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação
profissional, sindical ou partido político;
VII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com horário de trabalho;
IX – utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou
atividades particulares;
X – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto
em situação transitória de emergência;
XI – transacionar ou comercializar com o Município como gerente ou
administrador de empresa privada, de sociedade civil;
XII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública;
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
XIV – praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV – proceder de forma desidiosa;
XVI – praticar quaisquer atos que caracterizem improbidade administrativa;
XVII – abandonar o cargo
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XVIII – faltar ao serviço de forma a caracterizar a inassiduidade habitual;
XIX – ofender fisicamente, em serviço, a servidor ou particular, salvo em
legitima defesa ou defesa de outrem;
XX – revelar segredo apropriado em razão do cargo;
XXI – praticar qualquer ato não previsto expressamente neste artigo que
implique em transgressões de norma ou disposição legal;
XXII – acumular cargos públicos fora das exceções previstas na Constituição
Federal;
XXIII – exercer as funções do cargo sob o efeito de álcool, drogas ou outros
entorpecentes análogos.
Capítulo III
Das Responsabilidades
Artigo 116 – O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Artigo 117 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º – A indenização de prejuízo causado ao Erário somente será liquidada na
forma prevista no art. 54 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito
pela via judicial.
§ 2º – Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a
Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º – A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada até o limite do valor da herança recebida.
Artigo 118 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Artigo 119 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Artigo 120 – As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se,
sendo independentes entre si.
Capítulo IV
Das Penalidades
Artigo 121 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição do cargo em comissão.
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Parágrafo Único – Nos casos previstos neste artigo e dependendo dos efeitos
e dos danos da falta cometida, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos
antecedentes funcionais, a autoridade competente poderá aplicar quaisquer das
penalidades previstas nesta lei.
Artigo 122 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Artigo 123 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
descumprimento dos deveres previstos no art. 114 e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição
da penalidade mais grave.
Artigo 124 – A pena de suspensão, que não excederá de 90(noventa) dias,
poderá ser aplicada nos casos de reincidência de faltas punidas com a pena de
advertência, nos casos previstos nos incisos I a XI do art. 115 desta lei e naqueles
outros casos em que não for cominada a pena de demissão.
Parágrafo Único – Quando houver conveniência para Administração Publica, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa pecuniária na base de
50%(cinqüenta por cento) do valor do vencimento/dia multiplicado pelo número de
dias da suspensão, podendo, em cada mês, ser descontado até o equivalente à metade
do vencimento do servidor.
Artigo 125 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 3(três) e 5(cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Artigo 126 – A pena de demissão poderá ser aplicada nos casos do art. 115, incisos
XII a XXIII e mais nos seguintes casos:
I – crime contra a Administração Pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – insubordinação grave em serviço;
VI – ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa
ou defesa de outrem;
VII – aplicação irregular de dinheiro público;
VIII – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X – corrupção;
XI – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XII – exercício das funções do cargo sob o efeito de álcool, drogas ou outros
entorpecentes análogos.
Parágrafo Único – Nos casos previstos neste artigo e dependendo dos efeitos e
dos danos da falta cometida, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos
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antecedentes funcionais, a autoridade competente poderá aplicar quaisquer das
penalidades previstas nesta lei.
Artigo 127 – Será cassada a disponibilidade do inativo que houver praticado, na
atividade, falta punível com a demissão.
Artigo 128 – A destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de
demissão.
Artigo 129 – A demissão ou destituição de cargo em comissão nos casos de
improbidade administrativa implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Artigo 130 – A demissão por infração que não caracteriza improbidade
administrativa incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público no
município pelo prazo de 5(cinco) anos.
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço publico municipal o servidor
que for demitido ou destituído do cargo em comissão por improbidade administrativa.
Artigo 131 – Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor
ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos.
Artigo 132 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem
justificativa por 30(trinta) dias consecutivos ou não, durante o período de 12(doze)
meses.
Artigo 133 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito Municipal quando se tratar de demissão, extinção de
disponibilidade e destituição de cargo em comissão, de servidor vinculado ao
respectivo Poder;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso I, quando se tratar de advertência ou suspensão.
Artigo 134 – A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5(cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, extinção de
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2(dois) anos quanto à suspensão;
III – em 180(cento e oitenta) dias quanto à advertência;
§ 1º – O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
§ 2º – A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 3º – Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo
restante a partir do dia em que cessar a interrupção.
Capítulo V
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Da Apuração de Irregularidade e De Infrações Disciplinares
Seção I
Artigo 135 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a tomar as providencias necessárias para sua apuração imediata.
Artigo 136 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde
que sejam formuladas por escrito e contenham a identificação, o endereço e a assinatura
do denunciante.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Artigo 137 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo necessário à
apuração do fato, sem prejuízo da remuneração.
Seção II
Da Sindicância
Artigo 138 – A sindicância será instaurada para apuração de fato do qual não
seja conhecida a autoria, através de portaria.
Artigo 139 – A sindicância será feita por uma comissão formada por 3(três)
servidores públicos, nomeados por portaria.
Artigo 140 – Para apuração dos fatos, a comissão de sindicância poderá utilizarse
de qualquer meio idôneo de prova, observadas as disposições desta lei.
Artigo 141 – Aplicam-se ao processo de sindicância, no que couberem, as
disposições previstas para o processo disciplinar.
Artigo 142 – Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência, suspensão ou demissão;
III – instauração de processo disciplinar.
Seção III
Do Processo Disciplinar
Artigo 143 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apuração de
fato de autoria definida e será instaurado por portaria da autoridade competente.
Artigo 144 – O processo disciplinar será feito por uma comissão formada
por3(três) servidores públicos estáveis e nomeados por portaria.
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Artigo 145 – Para apuração de fatos, a comissão de processo disciplinar poderá
utilizar-se de qualquer meio idôneo de prova, observadas as disposições legais.
Artigo 146 – A comissão elegerá, dentre seu membros, o presidente.
Artigo 147 – Os atos de instrução praticados na sindicância se prestarão para
instruir o processo disciplinar.
§ 1º – A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente,
podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Artigo 148 – A comissão de sindicância ou de processo disciplinar exercerá suas
atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Artigo 149 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
60(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º – Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados de suas funções até a entrega do relatório
final.
§ 2º – Os atos da comissão serão registrados em atas.
Artigo 150 – O processo disciplinar obedecerá o principio do contraditório,
assegurada ao indiciado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos
em direito.
Artigo 151 – Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de
depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Artigo 152 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º – O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
§ 2º – Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
§ 3º – As testemunhas deverão ser arroladas pelo servidor no prazo para
apresentação de sua defesa, sob pena de preclusão.
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Artigo 153 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado ou a certidão da sua ciência, ser anexada aos autos.
Artigo 154 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo Único – As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Artigo 155 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do indiciado.
§ 1º – No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º – O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-lhe, porém, reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da
comissão.
Artigo 156 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido e exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Artigo 157 – O indiciado será intimado por mandado expedido pelo presidente
da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 5(cindo) dias, assegurando-selhe
vista do processo na repartição.
Artigo 158 – Havendo 2(dois) ou mais indiciados, o prazo será de 10(dez) dias.
Artigo 159 – O prazo de defesa poderá ser prorrogado por igual período para
diligências reputadas indispensáveis, mediante requerimento do indiciado.
Artigo 160 – No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
intimação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo
membro da comissão que fez a intimação, com a assinatura de 2(duas) testemunhas.
Artigo 161 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Artigo 162 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
intimado por edital, publicado, por uma vez, no órgão Oficial do Estado e em jornal de
circulação no município, para apresentar defesa.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de
15(quinze) dias a partir da ultima publicação do edital.
Artigo 163 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente intimado, não
apresentar defesa no prazo legal.
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§ 1º – A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá
o prazo para defesa.
§ 2º – Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao do
indiciado.
Artigo 164 – Após apresentada a defesa do indiciado, a Comissão elaborará
relatório minucioso do processo, remetendo-o para a apreciação da autoridade
julgadora.
Artigo 165 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
à autoridade que determinou a sua instauração para apreciação e julgamento.
Artigo 166 – A autoridade julgadora, recebido o processo disciplinar e no prazo
de 60(sessenta) dias contados dessa data, proferirá a sua decisão indicando o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, assim como quaisquer outras
circunstancias, aplicando a penalidade que entender legal.
Parágrafo Único – Da decisão, será, por qualquer meio legal, intimado o
servidor ou o seu procurador legalmente constituído no processo, não cabendo, no
entanto, recurso de natureza administrativa dessa decisão.
Artigo 167 – O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Artigo 168 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
§ 1º – O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º – A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata 0 artigo
134, será responsabilizada na forma desta Lei.
Artigo 169 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Artigo 170 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando
na repartição, cópia de todas as suas peças.
Artigo 171 – Depois de instaurado o processo disciplinar com a publicação da
portaria de constituição da comissão, o servidor só poderá ser exonerado a pedido ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e, se caso, o cumprimento
da penalidade imposta.
Parágrafo Único – Ocorrida a exoneração de oficio, o ato será convertido em
demissão, se for o caso.
Seção IV
Da Revisão do Processo
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TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
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Artigo 172 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de oficio, quando se aduzirem a fatos novos ou circunstancias que
justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º – Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º – No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Artigo 173 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Artigo 174 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no
processo originário.
Artigo 175 – O requerimento de revisão de processo será encaminhado à
autoridade que procedeu o julgamento.
Parágrafo Único – Recebida a petição, a autoridade providenciará a
constituição da comissão, na forma prevista no art. 144 desta Lei.
Artigo 176 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Artigo 177 – A comissão revisora terá até 60(sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
Artigo 178 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Artigo 179 – O julgamento do processo caberá à autoridade que aplicou a
penalidade.
Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de até 20(vinte) dias, contados
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Artigo 180 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, a aprtir da data da
decisão do processo de revisão.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
Título IV
Disposições Gerais
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Artigo 181 – O instrumento de procuração utilizado para recebimento de
direitos ou vantagens de servidores municipais, terá validade por 12(doze) meses,
devendo ser renovado após findo este prazo.
Artigo 182 – Para todos os efeitos previstos nesta lei e em outras leis
municipais, os exames e laudos médicos de qualquer servidor público deverão ser
elaborados por médicos servidores do Município ou contratados por este.
Artigo 183 – Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único – Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se
para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Artigo 184 – São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor
municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Artigo 185 – É vedado exigir atestado de ideologia como condição do posse ou
exercício em cargo público.
Artigo 186 – O horário de funcionamento das repartições públicas será
estabelecido em decreto.
Artigo 187 – O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos
necessários à execução da presente lei.
Artigo 188 – A contratação de pessoal pelo Município, a titulo precário e por
tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interessa
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, será regida por
lei municipal específica.
Artigo 189 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de março de 2002.
Artigo 190 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº de 18 de outubro de 1993.
Poço Fundo, 26 de março de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
– Prefeito Municipal –
Jesuina Ramos Abraão
– Secretária –
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo decurso de tempo e ante a necessidade imperiosa de modernização da
Administração Pública, é mister que seja elaborado um novo Estatuto dos
Servidores Públicos.
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelências, visa,
ainda, adequar a legislação federal, inclusive com as modificações inseridas na
Constituição Federal.
É dispensável que apresentemos nesta justificativa, razões ou argumento para
demonstrar a importância e relevância da matéria que trata o presente projeto de lei.
Desta forma, temos a certeza que esta Douta e Nobre Casa irá analisar este
projeto com a atenção necessária para que possa emitir parecer favorável à sua
aprovação.
Atenciosamente
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal