LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.438 DE 28 / 03 / 2002 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003 DE 26 /03 /2002
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.438 DE 28 / 03 / 2002
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO
FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Estrutura Organizacional
Artigo 1º – A Prefeitura Municipal de Poço Fundo passa a ter a
seguinte estrutura organizacional, ficando criadas e instituídas as seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Administração
II – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
III – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
IV – Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
V- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
VI – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Meio Ambiente
VII – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Estrutura Organizacional das Secretarias
Artigo 2º – A estrutura das Secretarias Municipais obedecerá ao
disposto nesta Lei.
Secretaria Municipal de Administração
Artigo 3º – Da Finalidade:
Planejar e coordenar as atividades da Administração Pública Municipal e as
atividades de apoio administrativo. Prestar assistência e assessoramento direto e
imediato ao Prefeito nos assuntos relacionados à comunicação social, publicidade
e relações públicas.
Artigo 4º – Das Competências:
I – coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da
Secretaria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
2
II – assessorar o Governo em assuntos de comunicação social,
publicidade e relações públicas;
III – coordenar as atividades de defesa civil e do consumidor no
Município;
IV – executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores
municipais;
V – coordenar o sistema de suprimento e de patrimônio da Prefeitura;
VI – coordenar as atividades de registro de pagamento de pessoal e
zelar pela obediência à legislação pertinente;
VII – coordenar os programas e atividades de incorporação,
manutenção e desenvolvimento de recursos humanos da Prefeitura;
VIII – coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho;
IX – coordenar as atividades de Serviços Gerais da Prefeitura;
X – coordenar as atividades de organização e modernização administrativa
da Prefeitura;
XI – executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores
municipais.
Artigo 5º – Da Composição:
I – Secretário Municipal de Administração;
II – Assessor de Gabinete (cargo de provimento em comissão);
III – Diretor de Compras e Licitações (cargo de provimento em
comissão);
IV – Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado (cargo de provimento em
comissão);
V – Coordenador de Processamento de Dados (função de confiança);
VI – Chefe do Serviço de Secretaria (cargo de provimento efetivo);
VII – Chefe do Serviço de Recursos Humanos (cargo de provimento
efetivo);
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Artigo 6º – Da Finalidade:
Planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo
planos, programas, projetos e atividades relacionados com a área financeira, contábil,
fiscal, tributária, orçamentária e de financiamento, assim como, planejar e coordenar a
política de desenvolvimento e expansão urbana do Município.
. Artigo 7º – Das Competências:
I – coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras da
Secretaria;
II – coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e
fiscais devidos ao Município;
III – coordenar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos, mantendo atualizado os cadastros mobiliário e imobiliários;
IV – coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e
orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
3
V – coordenar a execução de licenciamento das atividades de
indústria, comércio e prestação de serviços;
VI – coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos
compromissos da municipalidade e as operações relativas a financiamentos e repasses;
VII – coordenar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, da lei
orçamentária anual e do plano plurianual da Administração Pública Municipal e
acompanhar sua execução;
VIII – coordenar a captação e negociação de recursos e assistência técnica
e financeira necessárias ao desenvolvimento de projetos junto a órgãos e instituições
nacionais ou internacionais;
IX – coordenar o planejamento do sistema de informações gerais do
Município;
X – coordenar projetos, programas e atividades de incentivo à indústria,
comércio, prestação de serviços e turismo;
XI – coordenar as atividades voltadas à geração de emprego e renda do
Município;
XII – executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores
municipais.
Artigo 8º – Da Composição:
I – Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento;
II – Diretor Administrativo, Financeiro e de Tesouraria (cargo de
provimento em comissão);
III – Diretor de Controle Interno (cargo de provimento em comissão);
IV – Chefe do Serviço de Contabilidade (cargo de provimento efetivo);
V – Chefe do Serviço de Tributação e Arrecadação (cargo de provimento
efetivo).
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Artigo 9º – Da Finalidade:
Coordenar a execução das políticas educacional e cultural, visando a
formação escolar, a educação pré-escolar, a educação especial, a assistência em
creches além de promover a cultura.
Artigo 10 – Das Competências:
I – coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras da
Secretaria;
II – coordenar as atividades de recursos humanos, material e patrimônio
e regularização de escolas;
III – coordenar as atividades de ensino;
IV – coordenar a assistência ao educando;
V – coordenar as atividades de merenda escolar;
VI – planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao
desenvolvimento cultural e à preservação do patrimônio histórico e artístico do
Município;
VII – executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
4
Artigo 11 – Da composição:
I – Secretário Municipal de Educação e Cultura;
II – Diretor de Educação Infantil (cargo de provimento em comissão);
III – Chefe do Serviço de Educação (cargo de provimento efetivo);
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Artigo 12 – Da Finalidade:
Coordenar a execução de programas, projetos e atividades, visando
promover a saúde pública e desenvolvimento social da população do Município,
obedecidas as diretrizes da política municipal de saúde e ação social.
Artigo 13 – Das Competências:
I – coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras da
Secretaria;
II – coordenar as atividades relativas às ações e serviços de saúde pública
no Município;
III – coordenar as atividades relacionadas à análise laboratorial;
IV – coordenar as atividades de vigilância sanitária;
V – executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores
municipais.
VI – dirigir projetos, programas e atividades de amparo e bem estar da
população;
VII – planejar e coordenar as atividades de integração e adaptação do
deficiente físico na sociedade;
Artigo 14 – Da Composição:
I – Secretário Municipal de Saúde e Ação Social;
II – Diretor Administrativo e Financeiro (cargo de provimento em
comissão);
III – Médico Diretor Geral do Programa de Saúde da Família (cargo de
provimento em comissão);
IV – Enfermeiro Coordenador da Equipe do Programa de Saúde da
Família (função de confiança);
V – Enfermeiro Coordenador de Controle Epidemiológico e de Zoonoses
(função de confiança);
VI – Auxiliar de Enfermagem Coordenador do Programa de Saúde da
Família (função de confiança).
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Artigo 15 – Da Finalidade:
Coordenar a execução dos projetos e obras viárias e de urbanização e
dos serviços de tráfego, trânsito, sistema viário e limpeza pública do Município,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
5
obedecidas as diretrizes do planejamento municipal, bem como, coordenar a
execução de projetos e programas que visem o desenvolvimento e o controle
das atividades urbanas no Município.
Artigo 16 – Das Competências:
I – coordenar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
II – coordenar a execução de projetos e obras viárias e de urbanização;
III – coordenar e fiscalizar os serviços de transporte, tráfego, trânsito e
sistema viário;
IV – coordenar o serviço de limpeza pública municipal;
V – administrar a rodoviária e necrópoles;
VI – coordenar as atividades de transporte e de manutenção de veículos e
maquinários;
VII – aprovar projetos de edificações e emitir certificados de baixa e
habite-se;
VIII – analisar, aprovar e acompanhar a execução de projetos de
parcelamento do solo;
IX – executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores
municipais.
Artigo 17 – Da Composição:
I – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – Diretor Administrativo e Financeiro (cargo de provimento em
comissão);
III – Diretor de Obras (cargo de provimento em comissão);
IV – Chefe do Serviço de Oficina (cargo de provimento efetivo);
V – Supervisor dos Serviços Urbanos (cargo de provimento em comissão);
VI – Supervisor dos Serviços Rurais (cargo de provimento em comissão).
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
Artigo 18 – Da Finalidade:
Planejar e coordenar a execução de projetos, programas e atividades
que visem ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária do Município,
promovendo o abastecimento da população obedecidas as diretrizes da política rural
municipal, buscando a preservação, conservação e o controle do meio-ambiente.
Artigo 19 – Das Competências:
I – coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras da
Secretaria;
II – dirigir projetos, programas e atividades de incentivo à agricultura e
pecuária;
III – coordenar a implantação de programas de abastecimento à
população;
IV – coordenar as atividades de controle ambiental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
6
V – coordenar as atividades relativas aos parques, jardins, reservas
biológicas e educação ambiental;
VI – executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores
municipais.
Artigo 20 – Da Composição:
I – Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio
Ambiente;
II – Supervisor do Serviço de Apoio aos Produtores Rurais (cargo de
provimento em comissão);
III – Supervisor do Serviço de Abastecimento (cargo de provimento em
comissão);
IV- Supervisor do Meio Ambiente (cargo de provimento em comissão);
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Artigo 21 – Da Finalidade:
Coordenar a execução de políticas que visem promover os esportes, a
recreação e o lazer.
Artigo 22 – Das Competências:
I – coordenar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
II – coordenar as atividades de esportes, lazer e recreação;
III – planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao
desenvolvimento do desporto;
IV – executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores
municipais.
Artigo 23 – Da composição:
I – Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
II – Supervisor de Esportes e Lazer (cargo de provimento em comissão);
Disposições Gerais
Artigo 24 – As Secretarias Municipais poderão, quando necessário,
articularem com órgãos federais e estaduais no que se refere às competências de sua
área de atuação.
Artigo 25 – O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, esta
Lei no que for necessário.
Artigo 26 – Os cargos de Secretários Municipais serão providos por ato
do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
7
Artigo 27 – Os cargos em comissão e as funções de confiança de que
trata esta lei serão providos por ato do Prefeito Municipal, na forma da legislação
aplicável.
Artigo 28 – As atribuições dos Secretários Municipais constam do
Anexo I desta lei.
Artigo 29 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos
adicionais que se fizerem necessários.
Artigo 30 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, de de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
– Prefeito Municipal –
Jesuina Ramos Abraão
– Secretária –
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Mudanças ocorridas na Constituição Federal de 1988,obrigaram a
elaboração de projeto de lei que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Poço fundo/MG”.
A conseqüência da elaboração do Plano de Cargos e Carreiras foi a
necessidade de alteração da Estrutura Administrativa.
O presente projeto de lei ora apresentado visa a necessidade de atender à
Constituição Federal e adequar a Estrutura Administrativa do Município ao Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Poço
Fundo/MG.
Pela relevância da matéria, solicitamos de Vossas Excelências a gentileza
de, após a análise e apreciação do presente projeto, votarem favorável à sua aprovação.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
8
Edésio Vasconcelos de Oliveira
– Prefeito Municipal –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo a que se reporta: Prefeito Municipal
Atribuições:
 prestar assessoramento direto e apoio administrativo ao Prefeito;
 efetivar compras obedecendo sempre o processo próprio em conformidade
com a legislação vigente;
 organizar e manter em ordem todos os processos de compras efetuados;
 acompanhar a manutenção de arquivo de fornecedores;
 elaborar os programas setoriais da Secretaria;
– coordenar as atividades de defesa civil e do consumidor no município;
– coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras;
– coordenar o sistema de suprimentos e de patrimônio da Prefeitura;
– coordenar as atividades de registro de pagamento de pessoal e zelar pela
obediência à legislação pertinente;
– coordenar os programas de atividades de incorporação, manutenção e
desenvolvimento de recursos humanos na Prefeitura;
– coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho dos servidores;
– coordenar as atividades de transporte e serviços gerais da Prefeitura;
– coordenar as atividades de organização e modernização administrativa da
Prefeitura;
 ordenar despesas referentes a sua secretaria;
 cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno;
 participar das comissões para as quais for nomeado;
 executar outras tarefas correlatas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Cargo a que se reporta: Prefeito Municipal
Atribuições:
– planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo
programas, projetos e atividades relacionadas com a área financeira, contábil,
fiscal e tributária;
– supervisionar, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento,
as atividades relacionadas com a administração financeira, a contabilidade e
a auditoria, observadas a orientação normativa e a supervisão técnica das
unidades competentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
9
– observar e fazer observar, como Secretaria de Apoio ao Prefeito
Municipal, as normas legais e regulamentares que disciplinam a realização de
despesa pública;
– desempenhar as funções de orientação, coordenação e inspeção financeira da
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, do ponto de vista da
legalidade e da oportunidade dos atos geradores de despesa;
– supervisionar a contabilidade analítica e sintética, observando o plano de
Contas Municipal;
– levantar, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, os
elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e a
prestação de contas do exercício financeiro, para serem encaminhados aos
órgãos competentes;
– fornecer às unidades interessadas, sistematicamente e sempre que solicitadas,
informações para acompanhamento da execução orçamentária por programas,
projetos, atividades e para a elaboração de estudos financeiros;
– propor e coordenar a implantação de normas que completem e disciplinem as
atividades de administração financeira, contábil e de controle interno;
– supervisionar e exercer o controle dos saldos financeiros em bancos e os
pagamentos a serem efetuados pelo Município;
– manter permanente intercâmbio com entidades públicas e privadas na sua área
de competência;
– planejar e Coordenar a Política de Desenvolvimento do Município
estabelecendo planos, programas, projetos e informações nas áreas
urbanísticas, orçamentárias e de financiamentos;
– coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras da
Secretaria;
– coordenar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária
anual e o plano plurianual da Administração Pública Municipal e
acompanhar sua execução;
– coordenar a captação e negociação de recursos e assistência técnica e
financeira necessário ao desenvolvimento de projetos junto a órgãos e
instituições;
– coordenar o planejamento do sistema de informações gerais do município;
– dirigir projetos, programas e atividades de incentivo à industria, comércio,
prestação de serviços e turismo;
– ordenar despesas referentes a sua secretaria;
 cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno;
 participar das comissões para as quais for nomeado;
 executar outras tarefas correlatas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
10
Cargo a que se reporta: Prefeito Municipal
Atribuições:
 administrar e supervisionar o ensino público municipal;
 promover a integração da escola com a família e a comunidade;
 assegurar e, nos termos da lei, promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino do Município;
 promover, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vista à melhoria
qualitativa e quantitativa do ensino municipal;
 adotar as providências necessárias ao aperfeiçoamento, especialização e a
valorização do profissional da educação municipal;
 promover a ampliação, manutenção e aparelhamento da rede escolar da
municipalidade;
 providenciar a celebração de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
 promover a realização de pesquisas e estudos sobre a situação educacional do
Município;
 coordenar a realização do censo escolar;
 coordenar a realização de programas culturais e recreativos;
 coordenar a prestação de contas da distribuição e consumo de gêneros
alimentícios destinados a merenda escolar;
 colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual e do plano plurianual
da Secretaria;
 ordenar despesas referentes a sua secretaria;
 elaborar projetos técnicos – educacionais junto aos órgãos públicos e
instituições privadas;
 cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno;
 participar das comissões para as quais for nomeado;
 executar outras tarefas correlatas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Cargo a que se reporta: Prefeito Municipal
Atribuições:
– elaborar estudos e propor diretrizes para o desenvolvimento das ações de
saúde e ação social no Município, em conjunto com as demais secretarias;
– acompanhar o desenvolvimento dos programas de saúde e ação social no
Município, analisando seus resultados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
11
– coordenar a aquisição, controle e distribuição de materiais necessários aos
programas de saúde e ação social;
– elaborar e propor políticas para vigilância epidemiológica e controle ou
erradicação das doenças transmissíveis e não transmissíveis;
– coordenar a utilização dos recursos financeiros em conformidade com a
legislação pertinente;
 coordenar a elaboração das prestações de contas necessárias para serem
encaminhadas aos órgãos competentes;
 providenciar a celebração de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
– elaborar e propor políticas de bem estar social;
– promover e realizar reuniões e encontros comunitários, para desenvolvimento
de projetos;
– ordenar despesas referentes a sua secretaria;
 cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno;
 participar das comissões para as quais for nomeado;
 executar outras tarefas correlatas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cargo a que se reporta: Prefeito Municipal
Atribuições:
– elaborar programas setoriais da Secretaria;
– colaborar na elaboração da proposta da lei orçamentária anual e do plano
plurianual da Secretaria;
– programar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a
execução dos serviços relacionados às obras municipais;
– ordenar despesas referentes a sua secretaria;
 cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno;
 participar das comissões para as quais for nomeado;
 executar outras tarefas correlatas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Cargo a que se reporta: Prefeito Municipal
Atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
12
– planejar e coordenar a execução de projetos, programas e atividades que
visem ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária do Município,
promovendo o abastecimento da população;
– coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras da
Secretaria;
– colaborar na elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianual da
Secretaria;
– dirigir projetos, programas e atividades de incentivo à agricultura e pecuária;
– coordenar a implantação de programas de abastecimento à população,
principalmente, de baixa renda;
– executar atividades relacionadas com a administração de pessoal, controle da
utilização de equipamentos e material de consumo;
– ordenar despesas referentes a sua secretaria;
 cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno;
 participar das comissões para as quais for nomeado;
 executar outras tarefas correlatas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Cargo a que se reporta: Prefeito Municipal
Atribuições:
 promover, supervisionar e avaliar projetos que incentivem a prática de
esportes;
 adotar as providências necessárias ao aperfeiçoamento e especialização do
desporto;
 promover a ampliação, manutenção e aparelhamento de quadras
poliesportivas, campos de futebol, praças de esportes, parques infantis, pistas
destinadas a esportes especializados, promovendo a participação de órgãos e
entidades públicos e privados;
 providenciar a celebração de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
– implantar e executar programas e projetos de práticas esportivas, recreativas e
de educação física para a população, em especial à de baixa renda;
– promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos,
torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte e da
educação física, prestando, no que lhe couber, assistência técnica e financeira;
– implantar, administrar, supervisionar e fiscalizar instalações e locais destinados
à prática de esportes ou de recreação, diretamente ou por convênio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
13
– promover, em articulação com a Secretaria de Saúde, a assistência médicoadontológica
aos atletas carentes e diretamente envolvidos com os diversos
programas esportivos da Secretaria;
– propor a participação e colaboração de órgãos e entidades públicos e privados
na promoção de torneios e outras atividades desportivas;
-estabelecer normas para o uso, administração e fiscalização de instalações e
locais de práticas esportivas;
 coordenar a realização de programas recreativos e de lazer;
– colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual e do plano plurianual
da Secretaria;
 ordenar despesas referentes a sua secretaria;
– cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno;
– participar das comissões para as quais for nomeado;
– executar outras tarefas correlatas.