LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.437 DE 28 / 03 / 2002 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO – ESTADO DE MINAS GERAIS – (PCCRSP), LOTADOS NO PODER EXECUTIVO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 / 03 / 2002
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.437 DE 28 / 03 / 2002
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO – ESTADO DE
MINAS GERAIS – (PCCRSP), LOTADOS NO PODER EXECUTIVO E FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º – Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
Públicos do Município de Poço Fundo – MG, lotados no Poder Executivo e Fundo
Municipal de Saúde, assegurando-lhes aprimoramento da qualificação através de cursos
de atualização e capacitação, progresso funcional baseado na titulação ou habilitação e
no tempo de serviço.
Artigo 2º – O regime jurídico para os servidores integrantes do presente PCCRSP é o
estatutário.
Artigo 3º – É vedado atribuir aos servidores mencionados nesta lei, funções diversas
das inerentes ao seu cargo, ressalvando-se a participação em comissões ou grupos de
trabalho destinados à elaboração de programas ou projetos de interesse da
Administração Municipal.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
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Artigo 4º – Para efeito desta lei considera-se:
I  GRUPO OCUPACIONAL – o conjunto de categorias funcionais reunidas
segundo a afinidade existente entre elas, quanto à natureza do trabalho e ao grau de
conhecimento;
II  SERVIDOR – a pessoa legalmente investida em cargo público da Prefeitura
Municipal de Poço Fundo – MG, ou titular de função pública correspondente;
III  CARGO – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número
certo, com denominação própria e pagamento pelos cofres públicos do Município;
IV  NÍVEL – a divisão básica da carreira, correlacionada à escolaridade,
formação ou habilitação;
V  REFERÊNCIA – a posição horizontal do(a) servidor(a) na escala de
vencimentos em cada nível;
VI  VENCIMENTO BASE – a retribuição pecuniária paga ao servidor cujo valor é
correspondente a cada nível e referência do cargo;
VII  REMUNERAÇÃO – o correspondente ao vencimento – base do cargo efetivo
– acrescido das vantagens pecuniárias específicas do cargo;
VIII  FUNÇÃO DE CONFIANÇA – aquela correspondente ao exercício das
coordenações definidas no anexo II;
IX – CARGO EM COMISSÃO – aquele correspondente ao exercício de cargo com
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
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Artigo 5º – O quadro dos SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇO
FUNDO – MG é integrado pelos cargos de provimento efetivo, pelas funções de confiança
e cargos em comissão.
Artigo 6º – Os cargos de provimento efetivo do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, ora instituídos, estão estruturados conforme o ANEXO I desta lei.
Artigo 7º – As funções de confiança são aquelas descritas no ANEXO II desta lei.
Artigo 8º – Os cargos em comissão são aqueles descritos no ANEXO III desta lei.
Artigo 9º – Ficam criados os cargos efetivos, as funções de confiança e os cargos em
comissão, sendo que os quantitativos dos cargos ora criados constam nos ANEXOS I, II e
III desta lei.
Artigo 10 – O enquadramento dos servidores efetivos nos cargos ora criados, nos
termos da presente lei e conforme expresso no Anexo IV, será feito considerando a
habilitação, o tempo de serviço prestado ao Município de Poço Fundo – MG e, ainda, o
valor da remuneração do cargo efetivo na data de enquadramento.
Artigo 11 – Os cargos que compõem as Carreiras criadas nesta lei, são estruturados em
níveis e em 12 (doze) referências, numeradas de 1 (um) a 12 (doze).
Parágrafo único  Para efeitos de enquadramento, o servidor que contar com 36 (trinta
e seis) anos ou mais de serviço, será enquadrado na referência 12 (doze).
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Artigo 12 – Os cargos de provimento efetivo são acessíveis a brasileiros, mediante
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e aos estrangeiros, na
forma da lei.
§ 1º  O Concurso Público, destinado a apurar a qualificação profissional e o
atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido
em etapas de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital próprio.
§ 2º  A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se
der, respeitará a ordem de classificação.
Artigo 13 – O ingresso do servidor na carreira dar-se-á por nomeação no vencimento
inicial do cargo para o qual prestou o concurso, respeitando o número de vagas
existentes.
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Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplicará ao servidor que
possua tempo de serviço prestado ao Município de Poço Fundo – MG, ficando
assegurado a este o direito de ser enquadrado na referência correspondente ao seu
tempo de serviço.
Artigo 14 – Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos
ininterruptos, contados da data de seu exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade
serão objeto de acompanhamento para avaliação do desempenho no cargo.
Parágrafo único – O acompanhamento de que trata o caput deste artigo será
regulamentado por lei específica e realizado por uma Comissão de Avaliação de
Desempenho.
Artigo 15 – Os cargos de função de confiança previstos no Anexo II desta lei, são de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Artigo 16 – Os cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 17 – Durante os afastamentos temporários do servidor ocupante de cargo efetivo,
poderá ser efetuada a contratação de pessoal, mediante contrato, por prazo determinado,
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único  Havendo pessoas concursadas para o cargo objeto da contratação de
que trata este artigo, esta deverá obedecer à classificação do concurso respectivo.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Artigo 18 – A carga horária do servidor será aquela descrita nos ANEXOS I, II e III que
fazem parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
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Artigo 19 – Os programas de capacitação, especialização, aperfeiçoamento e
atualização dos profissionais, poderão ser delegados às entidades públicas ou privadas,
mediante convênio ou contrato, observadas as normas pertinentes à matéria.
Artigo 20 – O orçamento do Município poderá ter, a cada ano, dotação destinada ao
cumprimento dos objetivos de que trata este capítulo.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 21 – O vencimento correspondente ao exercício dos cargos de provimento
efetivo, encontra-se especificado no Anexo IX desta lei.
Artigo 22 – O vencimento dos cargos de função de confiança e dos cargos de
provimento em comissão, encontram-se especificados, respectivamente, nos Anexos II e
III desta lei.
§ 1º  O servidor efetivo, no exercício de função de confiança, receberá o
vencimento correspondente ao seu cargo, acrescido da retribuição pecuniária de que trata
o caput deste artigo, a qual contará para cálculo do pagamento das férias e do 13º salário
do servidor.
§ 2º  A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança de que trata o
parágrafo anterior, não fica, em nenhuma hipótese, incorporada ao salário do servidor que
deixará de recebê-la quando for exonerado, destituído, ou sob qualquer forma, deixar de
exercer a função respectiva, inclusive em caso de aposentadoria.
Artigo 23 – A estrutura salarial dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos
de provimento efetivo, contida no Anexo IX desta lei, está organizada no sentido
horizontal e vertical.
§ 1º  No sentido horizontal estão dispostas as referências salariais, através das
quais é valorizado o tempo de serviço.
§ 2º  No sentido vertical estão dispostos os níveis salariais, hierarquizados
segundo a formação profissional do servidor.
SEÇÃO II – DA CARREIRA
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
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Artigo 24 – Progressão horizontal é a elevação do servidor à referência imediatamente
superior àquela em que está posicionado na faixa de vencimento do respectivo nível do
cargo.
Artigo 25 – Progressão vertical é a elevação do servidor ao nível imediatamente superior
àquele em que está posicionado na tabela de vencimentos.
Artigo 26 – O servidor terá direito à progressão horizontal de uma referência, após
houver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo,
efetivamente trabalhados.
§ 1º  Para efeito deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado
do exercício do cargo não será computado na contagem de tempo de que trata o caput,
exceto nas situações de afastamento abaixo descritas:
I  férias;
II  casamento, por 07 (sete) dias, contados da data de sua realização;
III  luto, por 07 (sete) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge,
companheiro, pais, filhos, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
IV  luto, por 02 (dois) dias, pelo falecimento de parentes ou afins até o 2º grau;
V  licença para tratamento de saúde, por até 45 dias, ininterruptos ou não,
mediante comprovação através de boletim de inspeção médica;
VI  licença por acidente de serviço ou doença profissional;
VII  licença à gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias;
VIII  licença para paternidade, nos termos fixados em lei;
IX  convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais de
reserva;
X  júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XI  missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo
Prefeito Municipal;
XII  exercício de cargo de função de confiança ou cargo em comissão em Órgão
do Município, inclusive da administração indireta.
XIII  afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou
se a punição se limitar à pena de advertência.
XIV  prisão, se ocorrer a soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcedência da imputação, sendo os dias considerados pela legislação
municipal como de efetivo exercício.
XV  exercício de cargo em comissão ou função de confiança em Órgão da União
ou do Estado
§ 2º  A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte
àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
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§ 3º  Havendo a suspensão da contagem do tempo de serviço mencionada no
parágrafo 1º deste artigo, a contagem será reiniciada no dia seguinte em que cessar o
afastamento.
Artigo 27 – Terá interrompido o período aquisitivo para progressão horizontal, iniciandose
contagem de novo período, o servidor que, no período aquisitivo:
I  sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;
II  faltar ao serviço por mais de 90 (noventa) dias contínuos, ou não, durante o
interstício de 1.095 (um mil, noventa e cinco) dias, ressalvado o disposto no § 1º, do artigo
26 desta lei.
Artigo 28 – O servidor terá direito à progressão vertical para o nível imediatamente
superior, desde que tenha concluído a escolaridade exigida para o nível do cargo.
§ 1º  O servidor que implementar o requisito da progressão vertical será
posicionado na faixa de vencimento correspondente à referência em que se encontrava
no nível anterior.
§ 2º  A progressão vertical será paga a partir do dia seguinte à apresentação de
requerimento do servidor, acompanhado do comprovante de implementação do requisito
previsto no caput deste artigo ao responsável pelo pagamento de pessoal.
Artigo 29 – A progressão vertical não interrompe a contagem de tempo do período
aquisitivo de que trata o artigo 26 desta lei.
Artigo 30 – Fica garantido ao servidor o direito de ausentar-se do serviço no dia de seu
aniversário natalício.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 31 – Os servidores da Prefeitura Municipal de Poço Fundo/MG, serão
posicionados na nova tabela de vencimentos em níveis e referências correspondentes ao
valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens que, por disposição
expressa de lei municipal, se incorporam ao vencimento atualmente percebido, ou, na
falta de valor idêntico, naquele imediatamente superior.
Artigo 32 – Ao servidor fica assegurado o direito de ser enquadrado na referência
imediatamente superior, quando tiver completado 50% (cinqüenta por cento) do tempo
necessário para a progressão horizontal.
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Parágrafo único – O tempo de serviço de que trata o caput deste artigo, é levado em
consideração, apenas, para o enquadramento a ser feito no ato da entrada em vigência
da presente lei.
Artigo 33 – Em nenhuma hipótese, o servidor terá reduzido o vencimento de seu cargo
efetivo.
Artigo 34 – A partir da promulgação desta lei, a habilitação mínima exigida para
provimento dos cargos efetivos consta do Anexo I.
Parágrafo único – Fica assegurado ao servidor já ocupante de cargo efetivo, o direito de
ser enquadrado no nível correspondente à sua habilitação.
Artigo 35 – Será instituída a avaliação de desempenho do servidor, mediante critérios
definidos em lei específica.
Artigo 36 – O cargo de Professor II, ocupado por servidor que não tem habilitação na
área de educação, fica transformado em Técnico em Nível Superior, em cujo cargo
deverá ocorrer o enquadramento, ficando garantido ao servidor os direitos assegurados
no concurso público.
Artigo 37 – Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:
Anexo I  Grupo Ocupacional – Cargos de Provimento Efetivo
Anexo II  Grupo Ocupacional – Provimento em Função de Confiança
Anexo III  Grupo Ocupacional – Cargos de Provimento em Comissão
Anexo IV  Quadro de Correlação – Cargos de Provimento Efetivo
Anexo V  Relação de Cargos em Extinção
Anexo VI  Quadro de Correlação – Servidores Aposentados
Anexo VII  Quadro de Correlação – Pensionistas
Anexo VIII  Atribuições dos Cargos criados por esta Lei
Anexo IX _ Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo
Artigo 38 – O Prefeito Municipal regulamentará esta lei, através de Decreto, nos casos
em que houver necessidade.
Artigo 39 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais que se
fizerem necessários.
Artigo 40 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, as leis municipais nºs 1069, de 20.9.93, 1.378,
21.2.2001, 1.380, de 6.3.2001, 1.204, de 24.2.1997, 1.219, de 7.4.1997, 1.228, de
26.5.1997, 1.229, de 26.5.1997, 1.362, de 27.11.2000, 1.306, de 7.6.1999, 1.343, de
29.5.2000, 1.203, de 24.2.1997, 1.377, de 21.2.2001, 1376, de 21.2.2001, 1.331, de
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22.2.2000, 1351, de 07.8.2000, 1201, de 07.2.1997, 1187, de 05.8.1996, 1394, de
29.5.2001, 1378, de 21.2.01, 1.390, 08.5.01, 1407, de 06.7.01 e 1408, de 06.7.01.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, de de 2002
Edésio Vasconcelos de Oliveira
-Prefeito Municipal-
Jesuina Ramos Abraão
-Secretária-
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Observou-se na elaboração do presente projeto de lei que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Poço
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Fundo/MG, o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Emendas
Constitucionais.
É sabido que a Administração Pública no Brasil sofreu profundas alterações
com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, o que obrigou a alteração
da legislação municipal vigente para adaptar-se às mudanças.
Pela relevância que se dá, hoje, ao princípio da eficiência na Administração
Pública, não basta que se cumpram os princípios básicos da publicidade, moralidade,
impessoalidade e legalidade. A Administração Pública tem de ser eficiente. Para
cumprirmos este princípio constitucional faz-se mister que o Município de Poço Fundo –
MG invista em seus servidores, garantindo-lhes salário digno com perspectiva de melhoria
salarial decorrente da capacitação e qualificação.
Já foi dito que o servidor público, no contexto atual, dever ser reconhecido
como “profissional”. A Administração Pública tem de adaptar-se às mudanças que vêm
ocorrendo no mundo com a GLOBALIZAÇÃO e o servidor precisa ser incentivado a
atender melhor ao seu cliente – O CIDADÃO com a prestação de serviço de qualidade.
É inegável que a estrutura administrativa do Munícipio, teria de sofrer
alterações, até de caráter urgente, eis que não haveria como ajustar e acompanhar a
evolução tecnológica sem um respaldo legal para adaptação dos cargos públicos à nova
realidade.
Diante desta nova realidade, é inegavelmente verdadeira a afirmação de que
a eficiência dos serviços públicos depende do elemento humano e o resultado final será
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maior eficácia do setor. O servidor público deve ser um instrumento eficiente e idôneo do
Poder Público, atendendo com presteza e cordialidade todos que procuram a
Administração e sua conduta deve pautar-se, rigorosamente, pelas normas legais,
regulamentos e espírito público e seu relacionamento com a comunidade deve refletir os
valores éticos de um verdadeiro cidadão consciente de seus deveres de servidor público
É oportuno ressaltar, que, na fixação dos vencimentos dos servidores
públicos, foi levado em consideração a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura,
as peculiaridades do cargo e a remuneração atualmente recebida pelos servidores.
A proposta que ora apresentamos visa beneficiar todos os servidores
valorizando o tempo de serviço prestado ao Município de Poço Fundo – MG, e, também, a
habilitação obtida pelo servidor. Ressalte-se que , além, de computar o tempo de serviço
para efeitos de enquadramento, foi estabelecido um vencimento-base com a finalidade de
garantir que nenhum servidor sofrerá prejuízo em sua remuneração.
De acordo com a Constituição Federal, a avaliação de desempenho
constitui-se em uma condição para a aquisição da estabilidade, sendo alterado, também,
para três anos de efetivo exercício, o prazo do estágio probatório.
Pelas necessidades já sobreditas, espera-se que esta Egrégia Casa, após
análise deste projeto, venha a aprová-lo.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
– Prefeito Municipal –
Jesuína Ramos Abraão
– Secretária –