Lei 997 AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 088/91 de 21 de outubro de 1989
Lei nº 997 de 11 de Novembro de 1991.
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA Á COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –
COPASA – MG, Órgão da Administração Indireta do Estado de
Minas Gerais, vinculado ao Sistema Operacional de Saneamento,
Habitação e Obras Públicas, nos termos do DECRETO Estadual nº
17.113, de 22 de Abril de 1975, concedendo o direito de implantar,
ampliar, administrar e explorar industrialmente, direta ou
indiretamente, com exclusivamente, os serviços urbanos de
abastecimento de água de Sede do Município pelo prazo de 30
(trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º – Todos os bens e instalações vinculados aos serviços
de água do Município que, direta ou indiretamente concorram,
exclusiva e permanentemente para a captação, adução, tratamento,
reservação ou distribuição de água, são igualmente concedidos a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –
COPASA MG, incluindo-se nesta Concessão, igualmente, o direito
de derivação de águas públicas de uso comum na jurisdição do
Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os Bens municipais que, a critério da CONCESSIONÁRIA,
devam permanecer em serviço, deverão ser incorporados ao
patrimônio da CONCESSIONÁRIA, mediante pagamento sob a
forma de participação acionária do Município em seu Capital Social,
em ações preferenciais, após a exata descrição e avaliação de acordo
com o que a legislação comercial vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os bens municipais que se tornarem desnecessários ao serviço,
em decorrência da operação do sistema novo, ficarão desafetados de
serviços público podendo a Administração Municipal lhes dar a
destinação que melhor lhe aprouver.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A COPASA MG assumirá a exploração do serviço de água da
sede do Município após a conclusão do novo sistema podendo
antecipar o inicio de operação se as circunstâncias assim o exigirem
e mediante acordo com a Administração Municipal, devendo, neste
caso, o contrato de concessão ser aditado para se estabelece às
condições de antecipação da entrega dos Serviços.
PARÁGRAFO QUARTO:
Para os fins da incorporação patrimonial, prevista no parágrafo
primeiro deste artigo e nas mesmas condições ali estatuídas, a
Administração Municipal, mediante desapropriação, adquirirá de
terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados
equipamentos e instalações que devam ser incorporados pela
Concessionária, ou instituirá sobre os mesmos s competentes
servidões administrativas.
Art. 3º – A CONCESSIONÁRIA aproveitará, mediante
seleção, em seu quadro de empregados, em regime de CLT e em
conformidade com suas Normas de gestão pessoal, os empregados
que trabalham ou exercem sua função no atual sistema municipal de
abastecimento de água.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os empregados que não se interessarem pela transferência e os
que não puderem ser aproveitados no quadro de pessoal da
CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por órgão e/ ou entidades
do Município.
Art. 4º – Compete ao Município promover, na forma da
legislação em vigor, as desapropriações por necessidade ou utilidade
pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às
obras de construção e de expansão dos serviços de abastecimento de
água correndo os ônus destas desapropriações por conta da
Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os bens expropriados para implantação e expansão dos
serviços serão incorporados pela concessionária mediante
participação do Município no seu capital social, na forma do
parágrafo primeiro do art. 2º desta Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação
fundamentada da concessionária, tomará a iniciativa de declarar,
através de decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas
necessárias as obras de implantação e expansão e dos serviços
concedidos, praticando todos os atos necessários à efetivação dos
atos expropriatórios. Nas desapropriações judiciais, quando houver
interesse e conveniência para a Administração Municipal, a
Concessionária poderá colocar à disposição do Município o serviço
dos advogados de seu quadro de empregados.
Art. 5º – Durante o prazo de vigência da Concessão, a
Concessionária, obedecido o que dispõe a legislação federal e ou/
estadual em vigor, fica autorizada a promover estudos para a revisão
das tarifas remuneradas dos serviços efetivamente prestados aos
usuários, proibida a concessão de isenção tarifaria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os
usuários dos serviços e deverão obedecer ao principio de justiça
social e possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o
melhoramento, conservação e expansão dos serviços e assegurar o
equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A fixação ou revisão das tarifas, que se processará a partir de
estudos elaborados pela Concessionária, se submeterá na forma da
legislação pertinente, à aprovação dos órgãos estaduais e ou/
federais competentes, ficando a cargo da Concessionária a
arrecadação da receita e a obrigação de responder pelos encargos de
serviços.
Art. 6º – Sendo as tarifas calculadas em função do custo de
serviço, para não onerá-las sobremaneira, fica a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG isenta de
todos os tributos, taxas e emolumentos e quaisquer outros encargos
fiscais municipais durante o prazo da concessão.
Art. 7º – Terminado o prazo da concessão, ou de sua
prorrogação, reverterão ao Município, mediante indenização a
CONCESSIONÁRIA, todos os bens e instalações que, direta ou
indiretamente concorram exclusiva e permanentemente, para a
captação, adução, tratamento, reservação ou distribuição de água.
PARAGRÁFO PRIMEIRO:
No contrato de concessão serão estipuladas as condições de
pagamento de reservação, que será prévio, em dinheiro e /ou com
ações representativas da participação do Município no capital social
da CONCESSIONÁRIA ou com outros bens e valores que sejam
aceitáveis pela CONCESSIONÁRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Chegando a seu termo a concessão, o pessoal em exercício no
sistema municipal de abastecimento de água, cujo aproveitamento
não convier ao Município, continuará sob responsabilidade da
CONCESSIONÁRIA sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 8º – O Município participará dos investimentos para
implantação e expansão do novo sistema de abastecimento de água
obedecido o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) dos custos
das obras e projetos, dependendo de estudos da viabilidade
econômica e financeira da concessão, devendo a Administração
Municipal e a Concessionária estabelecer, por meio de negociação
para cada obra, o “quantum” da participação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A Participação Municipal a que se refere o “caput” deste artigo
poderá ser fixada, em cada caso, em dinheiro, mão-de-obra,
materiais e equipamentos, e /ou através de execução de
determinadas obras ou serviços.Poderão ser assinados Convênios
entre Município e a Concessionária para regulamentar as condições
estipuladas neste artigo.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Toda a participação do Município, na forma estipulada neste
artigo lhe será creditada em conta de participação no capital social
da Concessionária, que emitirá em contrapartida, títulos múltiplos
que representem ações preferenciais nominativas correspondentes ao
valor dos recursos efetivamente dispendidos pelo erário público
Municipal. Para os fins deste parágrafo, o Município e a
Concessionária consertarão sempre que necessário, o competente
acerto de contas.
Art. 9º – A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente
de licença prévia, mas observadas as posturas municipais, fazer
obras e instalações nas vias e logradouros públicos, relacionados
com o serviço de abastecimento de água, quer na fase de
implantação do novo sistema, quer na fase de sua operação, ficando
a cargo da CONCESSIONÁRIA, a recomposição da pavimentação
danificada pela obra:
Art. 10 – Instituída a concessão de serviços estipulada por esta
lei, a aprovação, pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL de
qualquer projeto de loteamento obrigará ao incorporador à prévia
implantação de projetos completos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, na área a ser loteada, cujos projetos deverão
se submeter ao prévio exame e parovação da Concessionária e que,
ao final, serão incorporados pelo sistema público de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, sem nenhum ônus para a
Concessionária.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O contrato de concessão estabelecerá normas gerais que se
aplicarão à presente concessão e aos serviços concedidos Por esta
Lei.
Art. 11 – Os serviços concedidos Poe esta lei serão prestados
aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no
regulamento de serviços da Concessionária.
Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE –SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 21 DE
OUTUBRO de 1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A água não tratada causa inúmeras doenças,
pondo em perigo a saúde pública.
Assim sendo, esperamos contar com a
compreensão dos nossos Vereadores para coroarmos e êxito nossos
administração. Aprovando esta Lei, que é uma antiga aspiração do
nosso povo, sempre apreensiva com possíveis focos de infecção
causados por essa água não tratada.
A saúde pública é um dever dos poderes
constituídos.
PROTOCOLO Nº 029
Fls. 04 Liv: 01
DATA 21/10/91
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA