Lei 996 MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 992, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 087/91 de 21 de outubro de 1991.
Lei nº 996 de 21 de outubro de 1991.
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 992, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono e Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a incorporar
o abono de 40% (quarenta por cento) concedido no mês de
Setembro, aos Funcionários da administração Direta e Indireta,
inclusive, pensionistas e inativos, aos meses subseqüentes.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 18 de outubro de
1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
PROTOCOLO N° 028
Fls. 04 Liv: 01
21/10/91
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA