Lei 994 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Ante/Projeto de lei nº 085/91 07 de outubro de 1991.
Lei nº 994 de 07 de outubro de 1991.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono e Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam isentos do Impostos Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, os elementos cadastrados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na coleta de dados para
o Censo de 1991.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 01 de outubro de
1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
Protocolo nº 024
FLs 04 LIV 01
Data 07/10/91
Evenise de Oliveira Lima