Lei 993 INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 084/91 23 de setembro de 1991.
Lei nº 993 de 07 de outubro de 1991.
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono e Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a taxa de Iluminação Pública,
sobre o imóvel situado em logradouro já servido de iluminação
pública ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do
exercício de 1992.
Art. 2º -A Taxa de Iluminação Pública também incidirá
sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo
edificações em construção ou já construídas, porem não
consumidores de energia elétrica, situados em logradouros servido
de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se.
Parágrafo Único – o imóvel que se enquadrar neste artigo
será taxado à razão de 1% (um por cento)ao mês, sobre o valor da
tarifa de Iluminação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que
se referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de águas e
Energia Elétrica DNAEE.
Art. 3º -Observado o disposto no art. 1º desta lei, cobrarse-
á a taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o
valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado
nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes.
Classes (KWH) Percentuais da Taxa de IP
0 a 30 0,0
31 a 50 1,5
51 a 100 3,0
101 a 200 5,0
201 a300 8,0
Acima de 300 10,0
Art. 4º – O produto de taxa ora criado constituirá receita,
destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os servidores e
dispêndios da municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e
consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como
para a melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5º – A arrecadação da taxa relativa ao art. 1º desta
lei, será feita diretamente junto as contas particulares de consumo de
energia, mediante convenio, a ser celebrado com a companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, ficando, neste, o Poder
Executivo desde já autorizado a firmar o referido Convênio.
Art. 6º – Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e
recolherá, mensalmente, o produto da taxa para a Prefeitura
Municipal, ficando o recolhimento disponível na CEMIG em Belo
Horizonte, em uma conta vinculada exclusivamente às finalidades
previstas nesta Lei.
Parágrafo 1º – A CEMIG apresentará à Prefeitura,
mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica
acompanhada de um comprovante da arrecadação total da taxa de
iluminação Pública.
Parágrafo 2º – Quando o saldo desta conta vinculada for
insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia
elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do
valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes
da respectiva fatura.
Parágrafo 3º – O “superávit” eventual, verificado entre o
montante arrecadado da taxa e o valor da fatura, poderá ser aplicado,
pela CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas
subseqüentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica à
Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a
custear obras de expansão e/ ou melhoramento de sistema de
Iluminação Pública, e de extensão de redes urbanas do Município,
caso a Prefeitura autorize.
Art. 7º – A cobrança da Taxa, referente ao art. 2º desta lei,
será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com
os impostos prediais e territorial.
Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20 de agosto de
1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
Protocolo nº 021
FLs 04 LIV 01
Data 23/09/91
Evenise de Oliveira Lima