Lei 992 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ante/Projeto de lei nº 083/91 23 de setembro de 1991.
Lei nº 992 de 23 de setembro de 1991.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono e Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder
abono de 40% (quarenta por cento), no mês de setembro a todos os
funcionários da Administração Direta e Indireta, inclusive
Pensionistas e Inativos, equiparando-se ao menor nível salarial, não
se incorporando obrigatoriamente, aos vencimentos dos meses
subseqüentes.
Art. 2º – As dotações orçamentárias que se fizerem
necessárias, serão suplementadas nos precisos termos da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20 de agosto de
1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
O Abono Salarial é uma questão de
solidariedade humana, cristã e justiça social, estamos propondo
apenas o poder de compra dos servidores, o essencial ao sustento de
suas famílias.
Pois, é do conhecimento de todos que a
inflação vem atingindo p índices astronômicos e não é justo que os
poderes constituídos permaneçam alheios a este estado de coisas.
Esperamos contar mais uma vez com o apoio desta esclarecida
Câmara Municipal.
Protocolo nº 020
FLs 04 LIV 01
Data 23/09/91
Evenise de Oliveira Lima