Lei 991 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS

Ante/Projeto de lei nº 082/91 03 de setembro de 1991.
Lei nº 991 de 09 de setembro de 1991.
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono e Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênios com a Secretaria de Estado da Educação do
Estado de Minas Gerais, visando executar obras e infra-estrutura,
reparos e ampliações nas Unidades Escolares, neste Município.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor, na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 27 de agosto de
1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Esta lei tem o objetivo de sintonizar,
Prefeitura e Secretaria de Estado da Educação, visando e Preservar
um Patrimônio, que é também Municipal.
Assim sendo, estaremos proporcionando
melhores condições de ensino aos nossos educandos,
conseqüentemente cumprindo uma de nossas principais metas de
trabalho.