Lei 990 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 079/91 de 15 de julho de 1991.
Lei nº 990 de 19 de agosto de 1991.
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇOES GERAIS:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada
aplicação.
§ 1º – aos que dela necessitarem, será prestada assistência social em
caráter supletivo.
§ 2º – É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município
sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 2º – o atendimento dos Direitos da Criança e do
adolescente, no Município de Poço Fundo – Minas Gerais, será feito
através das políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Esporte,
Recreação, Cultura, Lazer, Profissionalização, assegurando-se o
desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, com dignidade e
respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º – O Município proporciará a proteção jurídico – social
aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º – Caberá ao conselho dos Direitos da Criança e do
adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento
de serviços criados, de acordo com as necessidades do Município.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 5º – A Política de Atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente.
II – fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Seção I – Da criação e natureza do Conselho
Art. 6º – Fica criado o conselho municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador
das ações em todos os níveis, observando-se a composição partidária
dos seus membros nos termos do artigo 88 inciso II da lei Federal
8.069/90.
Seção II – Da Competência do Conselho.
Art. 7º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I – Formular a política municipal dos Direitos da criança e do
adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e aplicação de recursos.
II – Zelar pela execução dessa política, atendida as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de
seus grupos de vizinhança e do bairro ou da zona em que se
localizem.
III – Formular as prioridades a serem incluídas no
planejamento do Município, em tudo em que se refira ou possa a
afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes.
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de
tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas
deliberações.
V – Registrar fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente –(Lei Federal 8.069), as entidades não
governamentais de atendimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes que mantenham programas de:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio – educativo em meio aberto;
c) Colocação sócio familiar;
d) Liberdade assistida;
e) Semiliberdade;
f) Internações.
VI – Registrar os programas a que se refere o inciso
anterior das entidades que operem no Município, fazendo
cumprir as normas constantes no mesmo Estatuto.
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como
adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a
posse dos membros do conselho Tutelar do Município.
VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conceder licença nos termos
do regulamento, afastar e cassar o mandato de conselheiros, nas
hipóteses previstas nesta lei e declarar vago o respectivo cargo.
IX – Captar recursos Federais, Estaduais, Municipais, da
área privada e da comunidade para implantação e desenvolvimento
dos Programas.
X – Manter intercâmbio com entidades, internacionais,
federais, estaduais, municipais e congêneres.
Seção III – Dos Membros do Conselho
Art. 8º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é composto de forma paritária por membros de
órgãos governamentais e de organização representativas da
participação popular.
I – Dez membros representando o Município, indicado
pelos seguintes órgãos:
1) Prefeitura Municipal de Poço Fundo
2) Câmara Municipal de Poço Fundo
3) Delegacia Municipal de Polícia
4) Representante Municipal de Saúde e Ação Social
5) Representante de Creche Municipal
6) Representante Municipal da Educação e Cultura
7) EMATER
8) Centro Municipal de Saúde
9) Representante de Escolas Estaduais
10) Representantes da Alimentação Escolar
II – Dez membros indicados pelas seguintes
organizações representativas da participação popular:
1) Pastoral da Criança
2) Representante da O.A.B.
3) Representante do Rotary Club
4) Representante de Grupos Evangélicos
5) Associação do Comércio, Industria e Agricultura.
6) Associação dos Pequenos Produtores
7) Conselho Municipal de Desenvolvimento
8) Paróquia
9) Escolas Particulares
10) Representantes de Maçonaria
Seção IV – Da Estrutura do Conselho
Art. 9º – O Conselho terá a seguinte estrutura:
a) – Diretoria Executiva
b) Assembléia Geral
Art. 10 – O mandato da diretoria é de três anos,
permitida a reeleição, contando com presidente, Vice-
Presidente, Secretário, e Tesoureiro.
Art. 11 – A Assembléia Geral é formada pelos
membros que compõe o conselho.
Art. 12 – a função do membro do conselho é
considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I – Da criação e natureza do fundo
Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do adolescente, como captador e
aplicador de recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do conselho dos direitos, ao qual é órgão
vinculado.
Parágrafo Único – O Fundo será regulamentado por
Resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.
Art. 14 – Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a ele transferidos em benefício das crianças
e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.
II – Registrar os recursos captados pelo Município,
através de convênios ou por doações ao Fundo.
III – Manter o controle escritural das operações
financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das
resoluções do conselho dos Direitos.
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em
benefício das crianças dos adolescentes, nos termos das
resoluções do conselho dos Direitos.
V – Administrar os recursos específicos para os
programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, segundo as resoluções do conselho dos
direitos.
CAPÍTULO IV – DO CONSELHO TUTELAR DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Seção I – da criação e natureza do conselho.
Art. 15 – Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente
e autônomo, a ser instalado cronológico, funcional e
geograficamente nos termos de resolução a serem
expedidas pelo conselho dos Direitos.
Seção II – Dos Membros e da Competência do Conselho
Art. 16 – O Conselho Tutelar será composto de
cinco membros com mandato de três anos, permitida uma
reeleição.
Parágrafo Único – Para cada Conselheiro haverá um
suplente.
Art. 17 – Compete ao conselheiro tutelar zelar pelo
atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente,
cumprindo as atribuições previstas no estatuto da criança
e do adolescente.
Seção III – Da escolha dos conselheiros
Art. 18 – São requisitos para candidatar-se a exercer
as funções de membro do conselheiro tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral
II – idade superior a 21 anos
III – diploma de 2º Grau.
IV – Reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 19 – os conselheiros serão eleitos pelo voto
facultativo dos cidadãos do Município, em eleições
regulamentados pelo Conselho dos direitos, e
coordenadas por comissões designadas pelo mesmo
conselho.
Parágrafo Único – Caberá ao conselho dos Direitos
prever a composição de suas chapas, programas de
trabalho, sua forma de registro, forma o prazo para
impugnações, registro das candidaturas, processo
eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos
Conselheiros.
Art.20 – O processo para a escolha dos membros do
conselheiro tutelar será estabelecido em Lei Municipal e
realizado sob a responsabilidade do conselho municipal dos
direitos da criança e do adolescente e a fiscalização do
Ministério Público.
Seção IV – Do Exercício, da Função e Remuneração dos
Conselheiros.
Art. 21 – O exercício efetivo da função de Conselheiro
constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de
crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 22 – Na qualidade de membros eleitos por mandato,
os conselheiros não serão considerados funcionários dos
quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração
fixada pelo Conselho dos Direitos, tomando por base a do
funcionalismo público Municipal.
Parágrafo Único – O conselho tutelar deverá funcionar
diariamente, no horário de expediente normal, inclusive com
sistema de plantão e em local a ser designado pelo Poder
Executivo.
Seção V – Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos
Conselheiros.
Art. 23 – Consideram-se graves as seguintes faltas
cometidas pelo Conselheiro Tutelar dos direitos da criança e
do adolescente passíveis de cassação do mandato:
I – A inobservância das normas e dos horários fixados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para o exercício da função.
II – A condenação por sentença irrecorrível, pela prática
de crime ou contravenção.
III – A prática de atos incompatíveis com o exercício da
função.
Art. 24 – Recebida a acusação de falta grave, por
deliberação da maioria absoluta dos membros do conselho municipal
dos direitos da criança e do adolescente, em reunião e julgamento
secretos, poderá ser instaurado o competente processo
administrativo, para apuração dos fatos apontados e ainda inquérito
policial em caso de crime ou contravenção, ocorrendo nesta hipótese
o imediato afastamento da função até conclusão dos respectivos
processos.
Parágrafo Único – Estende-se impedimento do
conselheiro, na forma deste artigo, em relação à Autoridade
Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da juventude, em exercício na comarca, foro
regional ou distrital local.
Art. 25 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente em sua decisão designará uma comissão
processante, composta de seus membros para, dentro do prazo de 30
dias, apurar os fatos, assegurando-se ao iniciado o prazo de 10 dias
para formular sua defesa.
Art. 26 – Concluído o processo, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á no prazo de
cinco dias, decidindo, em qualquer hipótese, pelo voto de dois terços
de seus membros.
Art. 27 – Cassado o mandato, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de
Conselheiro, dando posse imediatamente ao suplente.
Art. 28 – São impedidos de servir ao mesmo Conselho
marido e mulher, ascedente e descendente, sogro, genro, nora,
irmão, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e ainda
enteado.
Art. 29 – fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do
cumprimento desta lei, sendo obrigatório a apresentação de
comprovante dos devidos gastos.
Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 09 de
julho 1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A justificativa da presente Lei está contida nos
seus artigos.